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1981.
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Regulamento geral das edificações urbanasPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1976Descrição: 114 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
(1).
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1982.
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Extinção do arrendamento urbano : fundamentos, meios processuais / António Pais de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1980Descrição: 346p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SOU]
(1).
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1983.
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Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública / introd. Fernando Alves CorreiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 169 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5COR]
(1).
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1984.
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Estudos sobre expropriações e nacionalizações / José de Oliveira AscensãoPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1989Descrição: 275p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5ASC]
(1).
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1985.
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L'expropriation pour cause d'utilité publique / André HomontPublicação: Paris:Librairies Techniques,1975 Descrição: 292p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5(44)HOM]
(1).
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1986.
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Suplemento à legislação sobre arrendamentos / António Pedro Pinto de Mesquita, Rui Manuel Polónio de SampaioPublicação: Coimbra:Almedina,1964Descrição: 119 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3MES]
(1).
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1987.
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Novo regime do arrendamento urbano : anotado / António Menezes Cordeiro, Francisco Castro Fraga ; com a colaboração Ana Sousa Botelho, Maria Esperança EspadinhaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 159 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3COR]
(1).
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1988.
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Expropriações por utilidade pública / Manuel Baptista LopesPublicação: Coimbra:Almedina,1968Descrição: 381p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
(1).
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1989.
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Droit public / par Maurice DuvergerPublicação: Paris:Presses Universitaires de France,1961Descrição: 406p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342(44)DUV]
(1).
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1990.
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Droit international public : problèmes théoriques / G. I. Tunkin ; préface par Michel VirallyPublicação: Paris:Éditions A. Pédone,1965Descrição: 250p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/.8(44)TUN]
(1).
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1991.
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Direito internacional público / J. M. da Silva CunhaPublicação: Lisboa:Edições Ática,imp.1957Descrição: 428p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/.8CUN]
(1).
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1992.
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L'information en droit privé : travaux de la conférence d'agrégation / sous la direction de Yvon Loussouarn et Paul LagardePublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1978Descrição: VII,588,[2]p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.732(44)LOU]
(1).
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1993.
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A fuga para o direito privado : contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública / Maria João EstorninhoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 407p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(2).
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1994.
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Direito internacional privado / Isabel de Magalhães CollaçoPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito,1958-1959Descrição: 3 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9COL]
(3).
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1995.
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Da qualificação em direito internacional privado / Isabel de Magalhães CollaçoPublicação: Lisboa:[s.n.],1964Descrição: 317p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9COL]
(1).
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1996.
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Lições de direito internacional privado / A. Ferrer Correia ; colaboração João Baptista MachadoPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra,1963Descrição: 851,[2]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9COR]
(1).
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1997.
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Arrendamento urbano : alteração do regime de denúncia pelo senhorio (Lei n.º 55/79) : contratos de regime jurídico (Decreto-Lei n.º 387/79)Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional_Casa da Moeda,1979Descrição: 28 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3ARR]
(1).
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1998.
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Expropriações por utilidade pública : colectânea de legislação, introdução e notas / José Pinto LoureiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1950Descrição: LXVII,556 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
(1).
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1999.
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Dos contratos em geral : lições proferidas no ano lectivo de 1945-1946 / Inocêncio Galvão TelesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1947Descrição: 358p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4TEL]
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2000.
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Dos contratos em especial / Luís da Cunha GonçalvesPublicação: Lisboa:Edições Ática,imp.1953Descrição: 368p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4GON]
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