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18381.
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Colectânea de decisões do Tribunal Constitucional de Cabo Verde / Tribunal Constitucional de Cabo VerdePublicação: Praia:Tribunal Constitucional,2018Descrição: 3 vol. 516 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342(665.8)COL]
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18382.
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Code mondial de l'exécution = Global code of enforcement / Mathieu ChardonPublicação: Paris:BoD - Books on Demand,2016Descrição: 216 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34COD]
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18383.
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Período experimental (e princípio da segurança no emprego) : as mais recentes alterações (2019-2023) / David Falcão, Marta FalcãoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º.semestre 2022) , p.111-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP417]
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18384.
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A agenda do trabalho digno : atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiência / Joana NetoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º.semestre 2022) , p.121-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP417]
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18385.
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O regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no decreto-lei nº 503/99 : reflexões sobre algumas questões de ordem prática / Leonor MascarenhasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º.semestre 2022) , p.153-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP417]
(1).
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18386.
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Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual : breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022 / Ana Carla Teles Duarte PalmaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º.semestre 2022) , p.171-197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP417]
(1).
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18387.
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Jurisprudência comentada : (a) Tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica : breve comentário ao Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado do processo nº 274/17.8T9MGR.C1 / Renato Lopes MilitãoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º.semestre 2022) , p. 201-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP417]
(1).
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18388.
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Código administrativo : leis no 88 e 621, de 7 de Agosto de 1913 e 23 de Junho de 1916 / anot. Carlos de OliveiraPublicação: Lisboa:LVMEN,1924Descrição: XV, 497 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
(1).
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18389.
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Principles of European family law regarding divorce and maintenance between former spouses / Katharina Boele- Woelki... [et al.] Publicação: Oxford :Intersentia,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6BOE]
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18390.
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Curso de processo penal II / Manuel Gonçalves Cavaleiro FerreiraPublicação: Lisboa:[s.l.],1956Descrição: p. 279-501 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2FER]
(1).
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18391.
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Traité théorique et pratique du droit pénal français / R. GarraudPublicação: Paris: L. Larose et Forcel ,1899Descrição: 725 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GAR]
(1).
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18392.
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Traité théorique et pratique du droit pénal français / R. GarraudPublicação: Paris: L. Larose et Forcel ,1901Descrição: 706 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GAR]
(1).
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18393.
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Les grandes dates de l'administration pénitenciaire / Jean-François Alonzo ; Jack Garçon... [et al.]Publicação: Agen:Les Presses de l'ENAP,2014Descrição: 38 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24ALO]
(1).
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18394.
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Code mondial de l'exécution digitale = Global code of digital enforcement / Marc Schmitz ; Mathieu ChardonPublicação: Bruxelles:UIHJ,2022Descrição: 87, [2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34COD]
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18395.
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Proceedings of the Nineteenth International Conference on Artificial Intelligence and Law Publicação: New York :Association for Computing Machinery,2023.Descrição: xxi, 483 p. :
il. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1PRO]
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18396.
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Conferências "Inspire+45" - justiça tributária : desafios e soluções / coord. Américo Brás Carlos, Isabel Maria CiprianoPublicação: Lisboa:APOTEC - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade,2023Descrição: 102 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[336.22CON]
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18397.
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A filosofia de Fernando Aguiar-Branco / Nuno José LopesPublicação: Porto:Fundação Engenheiro António de Almeida,2023Descrição: 58, [5] p. :
il. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[929LOP]
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18398.
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Convenção sobre os direitos da criança / Instituto de Apoio à CriançaPublicação: Lisboa:Instituto de Apoio à Criança - Marketing, Comunicação & Projetos,2020Descrição: 27 p. :
il. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7CON]
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18399.
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A revolução constitucional europeia : reflexões sobre a génese, sentido histórico e contexto jurídico de um novo paradigma juspolítico / Paulo Ferreira da CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178CUN]
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18400.
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Relatório à Assembleia da República 2022 : mecanismo nacional de prevençãoPublicação: Lisboa:Provedor de Justiça,2022Descrição: 131 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
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