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181.
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O Acto Único Europeu : alterações aos Tratados CECA, CEE, CEEA : actas da Assembleia da República, projecto de Tratado da União Europeia / M. Conceição Lopes, David Pina, Guilherme H. R. Silva ; prefácio de Manuel PortoPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 230 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178LOP]
(2).
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182.
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Tratado de AdesãoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1985Descrição: 3 vols. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178TRA]
(3).
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183.
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Conferência de Haia de direito internacional privadoPublicação: [Lisboa]:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[s.d.]Descrição: 1 vol. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9CON]
(1).
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184.
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Quatro anos de mudança : actividade da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas : XI Governo Constitucional / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: [Lisboa]:Ministério dos Negócios Estrangeiros,[s.d.]Descrição: 102 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323QUA]
(1).
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185.
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Organizações internacionais : documentos fundamentais / Fernando Roboredo Seara, Fernando Loureiro Bastos, José de Matos CorreiaPublicação: [S.l.]:SPB - Editores e Livreiros,1996Descrição: 595,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1SEA]
(1).
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186.
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O estado de direito e o princípio da legalidade da administração / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 106 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[32RIB]
(2).
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187.
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Da sucessão de Estados quanto aos tratados / André Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:Ática,1968Descrição: 297,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1PER]
(2).
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188.
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Textos históricos do direito e das relações internacionais / José Alberto Azeredo Lopes ; colaboração de Nuno Maria Pereira TorresPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1999Descrição: 900,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341LOP]
(1).
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189.
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 287 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51RES]
(7).
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190.
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Direito penal português : introdução e teoria da lei penal / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,2001Descrição: 368 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2SIL]
(1).
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191.
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Direito penal português : teoria do crime / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,1996Descrição: 354 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2SIL]
(1).
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192.
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Amnesty international report 2001 : this report covers the period January to December 2000Publicação: London:Amnesty International Publications,cop.2001Descrição: [7],302 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(2).
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193.
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Amnistia internacional : informe 1997 : crónicas del terror y de la dignidadPublicação: Madrid:EDAI,1997Descrição: 426,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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194.
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Caminhos da privatização da administração pública : IV colóquio Luso-Espanhol de direito administrativo / António José Avelãs Nunes, José Carlos Vieira de Andrade, José Luis Martinez Lopes-MuñizPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 450,[4] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35NUN]
(1).
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195.
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Arbitragem : legislação nacional, direito internacional, regulamentos, jurisprudência / João Miguel Galhado CoelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 299 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918COE]
(1).
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196.
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Arbitragem : legislação nacional, direito internacional, regulamentos, jurisprudência / João Miguel Galhardo CoelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 299 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918COE]
(1).
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197.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito de petiçãoDeliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro.Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1998Descrição: 218 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
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198.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1994Descrição: 195,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53LEI]
(1).
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199.
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Amnistia internacional relatório 1996 : este relatório cobre o período de Janeiro a Dezembro 1995Publicação: [Lisboa]:Publicações Amnistia Internacional,1996Descrição: 147 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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200.
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Amnesty international report 1993 : this report covers the period January to December 1992Publicação: London:Amnesty International Publications,cop.1993Descrição: [8],354 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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