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1721.
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Leis da organização administrativa / João CaupersPublicação: Lisboa:Âncora Editora,2005Descrição: 406 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAU]
(1).
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1722.
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Lei geral tributária : anotada e actualizada / José Alves RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2005Descrição: 158 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ROD]
(1).
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1723.
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Anuário português de direito constitucional / Associação Portuguesa de Direito ConstitucionalPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001-2003Descrição: 3 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342ANU]
(3).
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1724.
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Conceito e natureza do recurso hierárquico / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,2005-Descrição: vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07AMA]
(1).
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1725.
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Notas práticas ao código da insolvência e da recuperação de empresas : Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março / compilação de Almeida & LeitãoPublicação: Porto:Almeida & Leitão,2005Descrição: 146 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.736NOT]
(1).
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1726.
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Tratado da União Europeia e Tratado da Comunidade Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 333p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178RAM]
(1).
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1727.
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Lições de introdução ao direito / Fernando José BronzePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 988p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1BRO]
(1).
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1728.
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As «Golden Shares» do Estado português em empresas privatizadas : limites à admissibilidade e exercício / Pedro de Albuquerque, Maria de Lurdes PereiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 105p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.72ALB]
(1).
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1729.
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Código civil / M. Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 667 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347MES]
(1).
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1730.
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Legislação de direito fiscal / Marco Carvalho GonçalvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 898 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713GON]
(1).
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1731.
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A nova disciplina do arrendamento urbano : NRAU anotado de acordo com a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro / Maria Olinda GarciaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 194 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3GAR]
(1).
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1732.
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A resolução do contrato no direito civil : do enquadramento e do regime / José Carlos Brandão ProençaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 220p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4PRO]
(1).
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1733.
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Direito prisional português e europeu / Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 434p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8ALB]
(1).
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1734.
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Justificação e desculpa por obediência em direito penal / Nuno BrandãoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 342p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2BRA]
(1).
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1735.
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A Constituição Europeia : a constitucionalização do neoliberalismo / A. J. Avelãs NunesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 140p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4(4)NUN]
(1).
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1736.
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Legislação da função pública / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 863 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08CAD]
(1).
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1737.
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A acção executiva para entrega de imóvel arrendado : segundo a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro / Maria Olinda GarciaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 114p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95GAR]
(1).
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1738.
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Processo civil : parte geral e processo declarativo / José João BaptistaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 491p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9BAP]
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1739.
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Código do trabalho / Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 528 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83LEI]
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1740.
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Código das sociedades comerciais e legislação conexa / Filipe Cassiano dos Santos, Ricardo AfonsoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 436 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7SAN]
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