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1481.
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Guia prático do reenvio prejudicial : o artigo 177º do Tratado CEE e a cooperação entre tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,imp.1991Descrição: 161 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178AND]
(2).
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1482.
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Código de processo civil : anotado / Fernando Luso Soares, Duarte Romeira Mesquita, Wanda Ferraz de BritoPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1029 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SOA]
(1).
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1483.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho Publicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 722,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(3).
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1484.
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Elucidário de como elaborar documentos de interesse geral / Esmeralda Nascimento, Márcia TrabuloPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 423 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347NAS]
(1).
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1485.
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : comentários : Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro / Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves MartinsPublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 343 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ROC]
(2).
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1486.
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Despesas públicas - bens e serviços (DL 197/99) / José Luís A. Ferreira, Carlos Manuel M. ValentePublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,2000Descrição: 6v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FER]
(6).
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1487.
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Traité de droit administratif / par André de LaubadèrePublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1977-Descrição: vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LAU]
(1).
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1488.
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Teoria geral do direito civil / Carlos Alberto da Mota PintoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1996Descrição: 661,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1PIN]
(1).
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1489.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1 : anotado : com formulário / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1984Descrição: 179,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PER]
(1).
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1490.
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Perspectivas constitucionais nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge MirandaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1996-1998Descrição: 3 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(3).
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1491.
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Leis da organização administrativa / João CaupersPublicação: Lisboa:Aequitas : Editorial Notícias,1992Descrição: 459 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[25CAU]
(1).
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1492.
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Ab vno ad omnes : 75 anos da Coimbra Editora : 1920-1995 / org. Antunes Varela, Diogo Freitas do Amaral, Jorge Miranda, J. J. Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 1446,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34VAR]
(1).
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1493.
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Código das sociedades comerciaisPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,[19--]Descrição: 487f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COD]
(1).
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1494.
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Dissolução e liquidação de sociedades : comentário ao código das sociedades comerciais / Raúl VenturaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 522,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[477.7VEN]
(1).
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1495.
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Código civil / M. Henrique MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 625,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347MES]
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1496.
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 492,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08RIB]
(1).
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1497.
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A reinserção social dos reclusos : um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional / dir. Boaventura de Sousa Santos ; coordenação Conceição Gomes ; equipa de investigação Jorge Almeida e outrosPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa : Centro de Estudos Sociais,2003Descrição: XVIII,494 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8SAN]
(1).
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1498.
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O poder de direcção do empregador : configuração geral e problemas actuais / Rui AssisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 283 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2ASS]
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1499.
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Código das expropriações anotado e legislação complementar : aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e alterado pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro / João Pedro de Melo FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 301,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5FER]
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1500.
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Legislação de direito fiscal / Marco Carvalho GonçalvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 869,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713GON]
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