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1341.
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Legal aid and compensations to crime victims in the European UnionPublicação: Riga:Legal Aid Administration of Latvia,2009Descrição: 436p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9LEG]
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1342.
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Forum de Proteção de Dados : o novo quadro legal europeu / Comissão Nacional de Protecção de DadosPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,2015Descrição: 26cm ;
94p.[2]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004FOR]
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1343.
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The ESS Report 2014 / European Statistical SystemPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 39p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[31EUR]
(1).
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1344.
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Instruments on judicial cooperation in criminal matters within the third pillar of the european union and other essential international instruments on judicial cooperation / General Secretariat - Directorate general H2B Justice and Home AffairsPublicação: [Publications Office of the European Union]:[Luxembourg],2009Descrição: 2 vol. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178INS]
(1).
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1345.
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Anuário português de direito internacional 2013 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:Instituto Diplomático - MNE,2015Descrição: 446p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
(1).
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1346.
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Desafios tributários / Nuno Barroso, Pedro marinho Falcão, coord. ; Paulo Núncio, pref.Publicação: Porto:Vida Económica,2015Descrição: 221p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713BAR]
(1).
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1347.
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The present and future of european family law / Jens M. ScherpePublicação: Cheltenham:Edward Elgar,2016Descrição: 161p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6SCH]
(1).
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1348.
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IVOR Report : Implementing Victim-Oriented Reform of the criminal justice system in the European Union / Emanuela Biffi, e outrosPublicação: Lisboa:APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima,2016Descrição: 234p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9APAV]
(1).
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1349.
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The ESS Report 2015 / European Statistical SystemPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2016Descrição: 46p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[31EUR]
(1).
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1350.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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1351.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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1352.
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Fundamental rights : challenges and achievements in 2014 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 158p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
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1353.
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The 2016 EU Justice Scoreboard : Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Central Bank, the European Economic and Social Committee of the Regions COM(2016) 199 final / European Commission. Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the EU,2016Descrição: 45p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
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1354.
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Grundlagen eines europäischen Vertragsrechts / Stefan Arnold, ed. litPublicação: München:sellier european law publishers,2014Descrição: 168p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4ARN]
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1355.
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A análise do bem-estar das crianças e jovens e os direitos da criança / Amélia Bastos, Fátima Veiga, org.Publicação: Vila Nova de Famalicão:Edições Húmus,2016Descrição: 139p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5BAS]
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A Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias : perspectivas e paradoxos nacionais e internacionais em matéria de imigração / Gonçalo Saraiva Matias, Patrícia Fragoso MartinsPublicação: Lisboa:Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural,2007Descrição: 176p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.83MAT]
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1357.
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O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demias entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenadores Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2017Descrição: 823p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
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Anuário português de direito internacional 2016 / Ministério dos Negócio EstrangeirosPublicação: Lisboa:Instituto Diplomático - MNE,2017Descrição: 359p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
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Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo / Comissão organizadora Fernando Alves Correia.. [et. al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2013]Descrição: 971p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL]
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1360.
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Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [el al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2017]Descrição: 1152 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34OLI]
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