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121.
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Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : anotado / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 376 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAD]
(3).
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122.
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Contratos públicos Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa : Dom Quixote, 2008-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SOU]
(2).
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123.
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Droit administratif : Deug de droit, 2e année, session 1998Publicação: Paris:Dalloz,1998Descrição: VIII,229p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35DRO]
(1).
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124.
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Droit administratif / Martine LombardPublicação: Paris:Dalloz,1998Descrição: 360p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LOM]
(1).
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125.
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Derecho internacional publico / Alfred Verdross ; tradução Antonio Truyol y SerraPublicação: Madrid:Aguilar,1963Descrição: XL,594p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8VER]
(1).
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126.
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Algumas reflexões sobre a nacionalidade das sociedades em direito internacional privado e em direito internacional público / António Marques dos SantosPublicação: Coimbra:Almedina,1985Descrição: 244 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9SAN]
(2).
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127.
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Droit international public / par Charles RousseauPublicação: Paris:Editions Sirey,1970-Descrição: v. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8(44)ROU]
(2).
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128.
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina, 2008Descrição: 1507 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL]
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129.
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Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do estadoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1973Descrição: 123 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712REG]
(1).
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130.
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Estudos de direito da nacionalidade / António Marques dos SantosPublicação: Coimbra :Almedina, 1998Descrição: 310 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.71SAN]
(2).
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131.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / Rui Correia de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 127 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
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132.
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Estado, sociedade civil e administração pública : para um novo paradigma do serviço público / coordenadores José Manuel Moreira, Carlos Jalali, André Azevedo AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2008Descrição: 213p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
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O regime especial da prestação de trabalho na investigação criminal da PJ - Em 60 FAQs / Sobral BarbosaPublicação: Lisboa:Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária,2009Descrição: 63p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1BAR]
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Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulamentação (CEDIPRE) ; org. Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008-2010Descrição: 7 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712GON]
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135.
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Manual da acessibilidade e mobilidade : anotado e comentado : legislação complementar : jurisprudência / Francisco Cabral MetelloPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2010Descrição: 289 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.44MET]
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136.
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O regime de concursos de pessoal na função pública / Arnaldo AzevedoPublicação: Porto:Grupo Editorial Vida Económica,2000Descrição: 161 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08AZE]
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137.
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : direito substantivo / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1990Descrição: 462 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08RIB]
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138.
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Direito internacional do mar e temas de direito marítimo / Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, Rui Manuel Justino JanuárioPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2000Descrição: 262p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.225DIO]
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As garantias jurisdicionais dos direitos humanos no direito internacional regional : os mais recentes desenvolvimentos / Ana Maria Guerra MartinsPublicação: [Lisboa]:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora,2006Descrição: p.117-136 ;
24 cmDisponibilidade:
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140.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor A. Ferrer-Correia / Universidade de CoimbraPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra,1986-Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34EST]
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