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821.
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O direito de exoneração dos accionistas : das suas causas / Daniela Farto BaptistaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 580 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.725BAP]
(1).
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822.
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As cartas de conforto / André Navarro de NoronhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 208 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7NOR]
(1).
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823.
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Relatório à Assembleia da República 2002 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,[2004]Descrição: 1111 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(2).
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824.
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Fundos de investimento mobiliário e imobiliário : regime jurídico / Alexandre Brandão da VeigaPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 606 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.73VEI]
(1).
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825.
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Recursos em processo penal / Manuel Simões Santos, Manuel Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2002Descrição: 334 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
(1).
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826.
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Jornadas de direito processual penal e direitos fundamentais / coordenação Maria Fernanda PalmaPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 490 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1PAL]
(1).
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827.
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Direito notarial e direito registal : [o novo regime jurídico do notariado privado] / Pedro Nunes RodriguesPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 581 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961ROD]
(1).
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828.
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Elucidário de como elaborar documentos de interesse geral / Esmeralda Nascimento, Márcia TrabuloPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 436 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347NAS]
(2).
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829.
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Arrendamento urbano : anotado e comentado / Jorge Alberto Aragão SeiaPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 823 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SEI]
(1).
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830.
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O regime de extradição / António Pinto PereiraPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1999Descrição: 119 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44PER]
(1).
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831.
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A representação nos contratos internacionais : um contributo para o estudo do princípio da coerência em direito internacional privado / Maria Helena BritoPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 911,[1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9BRI]
(1).
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832.
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O apoio Judiciário / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 340 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95COS]
(2).
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833.
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Legislação de direito económico / José M. Meirim, Margarida Menéres Pimentel, José Oliveira BaldinoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1987Descrição: XIV,596 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346MEI]
(1).
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834.
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Direito económico : a ordem económica portuguesa / Manuel Afonso VazPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1994Descrição: 379 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346VAZ]
(1).
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835.
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As cooperativas na legislação portuguesa : subsídios para o estudo do sector cooperativo portuguêsPublicação: Lisboa:Petrony,1976Descrição: 711,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[334COS]
(1).
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836.
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O estado de necessidade no direito penal / Fernando Camilo de VasconcelosPublicação: Porto:Athena Editora,1982Descrição: 80,[3] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2VAS]
(2).
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837.
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Código penalCódigo de processo penal : legislação complementar / dir. de J. Figueiredo Dias ; compilação organizada e actualizada por A. Taipa de CarvalhoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1983Descrição: 878,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343DIA]
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838.
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Noções de processo penal / Gil Moreira dos SantosPublicação: Porto:O Oiro do Dia,1994Descrição: 391,[10] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
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839.
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Despedimentos e outros casos de cessação do contrato de trabalho : legislação anotada / Ernesto de OliveiraPublicação: Lisboa:Edição do Autor,1977Descrição: 213,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83OLI]
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840.
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O direito de veto na Constituição de 1976 / Margarida SalemaPublicação: Braga:Liv. Cruz,1980Descrição: 84 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342SAL]
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