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801.
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Direito administrativo I : guia de estudo / João CaupersPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,[1996]Descrição: 262 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAU]
(1).
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802.
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Direito administrativo / Mário Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 738 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OLI]
(2).
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803.
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Código civil : actualizado, com remissões relativas à integração dos respectivos artigos do código e chamadas para os artigos do código de processo civil / José Alves RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1999Descrição: 796 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347ROD]
(1).
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804.
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Código das custas judiciais : anotado e comentado / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 575 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6COS]
(3).
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805.
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Colectânea de legislação de consumo / José Júlio Reis Silva, Pedro Quartim GraçaPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,[2001]Descrição: 952 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5SIL]
(1).
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806.
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Direito do trabalho / António de Lemos Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 945 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
(3).
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807.
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Legislação administrativa básica / org. Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, Luís Sá, José FontesPublicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1998Descrição: 695,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35FON]
(2).
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808.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local : anotado e com formulário / José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 67 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08LUI]
(1).
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809.
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Da justiça administrativa em Portugal : sua origem e evolução / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1994Descrição: 724 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.87GAR]
(3).
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810.
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Manual de direito constitucional : preliminares : o estado e os sistemas constitucionais / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 435 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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811.
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Manual de direito constitucional : constituição / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 326 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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812.
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Manual de direito constitucional : estrutura constitucional do estado / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 339 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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813.
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Manual de direito constitucional : direitos fundamentais / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 563 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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814.
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Manual de direito constitucional : actividade constitucional do estado / Jorge Miranda Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 428 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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815.
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Manual de direito constitucional : actividade constitucional do estado / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 426 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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816.
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Manual de direito constitucional : inconstitucionalidade e garantia da constituição / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 306 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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817.
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Processo de inventário : nova tramitação / José António de França PitãoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 289 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6PIT]
(1).
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818.
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A convenção europeia dos direitos do homem : anotada / Ireneu Cabral BarretoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 476 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7BAR]
(3).
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819.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: XXII,1229,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CAN]
(2).
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820.
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O princípio da imparcialidade da administração pública / Maria Teresa de Melo RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 359,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35RIB]
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