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81.
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Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil / António Pinto MonteiroPublicação: Coimbra:Almedina,1985Descrição: 483p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.5MON]
(3).
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82.
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Vocabulário ortográfico da língua portuguesa / Academia das Ciências de LisboaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1940Descrição: XCII,821p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[801.1VOC]
(1).
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83.
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Derecho procesal civil internacional / Gaetano Morelli ; traducción de Santiago Sentis MelendoPublicação: Buenos Aires:Ediciones Jurídicas Europa-América,1953Descrição: XV, 434p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.6(83)MOR]
(1).
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84.
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Leasing e locação financeira : aspectos contabilísticos, financeiros e fiscais / Maria Teresa Barbot Veiga de FariaPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais,1985Descrição: p.430-616 ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3FAR]
(1).
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85.
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Droit international public : problèmes théoriques / G. I. Tunkin ; préface par Michel VirallyPublicação: Paris:Éditions A. Pédone,1965Descrição: 250p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/.8(44)TUN]
(1).
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86.
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A fuga para o direito privado : contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública / Maria João EstorninhoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 407p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(2).
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87.
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O problema da consciência da ilicitude em direito penal / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Almedina,1969Descrição: XXX,487,[7]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2DIA]
(1).
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88.
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Notas sobre a função e regime jurídico das pessoas colectivas públicas de direito privado / Nuno Sá GomesPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais,1987Descrição: 215,[7]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08GOM]
(2).
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89.
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Da instigação em cadeia : contributo para a dogmática das formas de comparticipação na instigação / Helena MorãoPublicação: Coimbra:Coimbra editora,2006Descrição: 245p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1MOR]
(1).
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90.
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Balanço social / Instituto Nacional de Polícia e Ciências CriminaisPublicação: Lisboa:INPCC,1998-Descrição: ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51BAL]
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91.
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Vida, razão e justiça : racionalidade argumentativa na motivação judiciária / Hermenegildo Ferreira BorgesPublicação: Coimbra:Minerva Coimbra,2005Descrição: 292p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.12BOR]
(1).
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92.
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Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos : dissertação de mestrado em Ciências Jurídico Políticas / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MED]
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93.
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Projecto droga e crime : estudos interdisciplinares / sob a orientação de Cândido da AgraPublicação: Porto:Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação : Universidade do Porto,1996Descrição: 14 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761AGR]
(14).
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A protecção de terceiros em face de decisões urbanísticas : dissertação de mestrado em Ciências do Direito Público apresentada à Universidade Lusíada / António CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 234p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711COR]
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O Enriquecimento sem causa no direito civil : estudo dogmático sobre a viabilidade da configuração unitária do instituto, face àcontraposição entre as diferentes categorias de enriquecimento sem causa / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Publicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 1062 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.5LEI]
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96.
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Manual de ciência política e direito constitucional / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa : Coimbra Editora,1967Descrição: 632p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CAE]
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97.
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A protecção dos terceiros no contencioso dos contratos da administração pública / Alexandra LeitãoPublicação: Coimbra :Almedina, 1998Descrição: 126 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95LEI]
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98.
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A função pública portuguesa : estatuto novo ou nova política? / Eduardo Sebastião Vaz de OliveiraPublicação: Lisboa : [s.n.],1969Descrição: 115 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PLI]
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99.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 1995Descrição: XV,552,[9] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
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100.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 777p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
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