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81.
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Princípio da legalidade e contratos da administração / Maria João do Rosário EstorninhoPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 50p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(1).
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82.
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Circunstâncias das infracções e sistema do direito penal português : ensaio de introdução geral / Miguel Nuno Pedrosa MachadoPublicação: Lisboa:[s.n.],1989Descrição: 132p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2MAC]
(2).
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83.
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Actas das sessões da Comissão Revisora do Código Penal : parte geral / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1965-1966 Descrição: 3 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(3).
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84.
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Negócio jurídico de consumo / Carlos Ferreira de AlmeidaPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 32p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5ALM]
(1).
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85.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na sessão de inauguração do Palácio da Justiça da Angra do Heroísmo, em 9 de Outubro de 1960 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1960Descrição: 13p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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86.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na sessão de inauguração do Palácio de Justiça do Porto no dia 28 de Outubro de 1961 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1961Descrição: 12p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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87.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na cerimónia da inauguração do Tribunal de Faro, em 10 de Junho de 1962 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1962Descrição: 11p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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88.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, em 19 de Maio de 1962, por ocasião da cerimónia de cumprimentos apresentados pelos magistrados e funcionários dos Serviços Tutelares de Menores / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1962Descrição: 12p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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89.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na cerimónia da inauguração do Tribunal de Nisa, em 8 de Abril de 1962 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1962Descrição: 11p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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90.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na inauguração do Palácio de Justiça do Olhão, em 14 de Julho de 1963 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 10p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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91.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, em Soure, em 31 de Março de 1963 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 7p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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92.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na inauguração do Palácio da Justiça de Fafe, em 13 de Outubro de 1963 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 13p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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93.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, em Catanhede, em 31 de Março de 1963 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 9p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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94.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na cerimónia da posse dos Conselheiros Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 10 de Outubro de 1963 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 19p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51CAR]
(1).
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95.
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Discurso no acto da inauguração do monumento ao Prof. Manuel Rodrigues, em 13 de Julho de 1958 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1958Descrição: 13p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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96.
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Discurso no encerramento da 2ª reunião de trabalhos dos Serviços Prisionais, no Porto / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1958Descrição: 11p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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97.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na inauguração do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, no dia 15 de Agosto de 1961 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1961Descrição: 11p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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98.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça na sessão inaugural do 8º Congresso da Associação Internacional do Direito Penal, em 21 de Setembro de 1961 / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1961Descrição: 8p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
(1).
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99.
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Conflito da lei interna com fontes internacionais : o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 262/83 / José Simões PatrícioPublicação: Lisboa:[s.n.],1984Descrição: 81p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1PAT]
(1).
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100.
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Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça, na inauguração do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em 11 de Junho de 1961 / João de matos Antunes VarelaPublicação: Lisboa:[s.n.],1961Descrição: 15p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51VAR]
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