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Sobre a legitimidade das constituições / Fábio Konder ComparatoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.185-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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O poder judicial / Wladimir BritoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.231-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Bem jurídico e constituição : da proibição de excesso à proibição de protecção deficiente ou de como não há blindagem contra normas penais insconstitucionais / Lenio Luiz StreckIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.303-345Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Da equidade (fragmentos) / Alexandre Dias PereiraIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.347-402Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Direito do espaço extra-atmosférico : notas sobre uma nova área do direito / Paula VeigaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.403-481Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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A titularidade do poder regulamentar no direito administrativo português : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves MonizIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.483-562Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Eutanásia activa directa e auxílio ao suicídio : não punibilidade? / Teresa Quintela de BritoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.563-611Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Labour contract and fundamental rights / José João AbrantesIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.613-630Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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The right to bioethical self-determination in the charter of fundamental rights of the European Union / Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.631-639Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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O jusnaturalismo e a filosofia moderna dos direitos : reflexão sobre o cenário filosófico da formação dos direitos humanos / Eduardo C. B. BittarIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.641-664Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Direito comunitário das concentrações de empresas : uma defesa do teste "entrave significativo à concorrência efectiva" / José Paulo Fernandes Mariano PegoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.665-677Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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O papel acentuado do juiz e da jurisprudência na atualidade dos contratos : uma tendência jus-realista? / Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer FeitosaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.679-693Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Sobre a atipicidade dos contratos de instalação de lojistas em centros comerciais : da atipicidade como pretexto à atipicidade enquanto contexto / Hugo Duarte FonsecaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.695-766Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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As directivas 2000/78/CE e 2000/43/CE e a sua transposição no direito privado português : a aplicação do principio da igualdade no direito privado / Gisela Hildegard KernIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.767-796Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Representante fiscal, o verdadeiro não residente na doutrina e na jurisprudência : reflexões em torno do enquadramento legal desta figura no ordenamento jurídico português / Filipe Regêncio FigueiredoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.797-819Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Responsabilidade fiscal dos gerentes e administradores : a culpa jurídico-tributária : quasare do multiversum fiscal / João Costa AndradeIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.821-851Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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O direito a uma família real : o relevo do consentimento dos pais biológicos na constituição da relação de adopção / Margarida PortoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.853-873Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Do direito aplicável pelo árbitro internacional ao fundo da causa / A. Ferrer CorreiaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.1-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Casamento e divórcio no ensino de Manuel de Andrade e na legislação actual / F. M. Pereira CoelhoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.13-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Interditos e infracções económicas em tempos de formação de Portugal / Maria Helena da Cruz CoelhoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.33-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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