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721.
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Falência internacionais : algumas considerações a propósito do código da insolvência e da recuperação de empresas / Maria Helena BritoIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. n.especial (2005) , p.183-220Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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Ciganos em privação de liberdade / J. J. Semedo MoreiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.77 (Jan.-Mar.1999) , p.59-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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723.
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A discriminação em razão do sexo na legislação penal / Patricia Laurenzo Copello ; [tradução de] Alberto Esteves RemédioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.55-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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724.
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Debate e avaliação da reforma de processo civil em matéria de recursos / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.113-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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725.
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Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidez / Ana Filipa Santos CarvalhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.119-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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726.
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Aspectos jurídicos da distribuição em linha de obras literárias, musicais, audiovisuais, bases de dados e produções multimédia / J. Oliveira AscensãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.65-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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727.
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Roubo e sequestro em concurso efectivo? / [anotação de] Cristina Líbano MonteiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.477-496Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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728.
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Bases para uma transposição da directriz n. 00/31, de 8 de Junho (comércio electrónico) / J. Oliveira AscensãoIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.215-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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729.
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O acórdão Micheletti e as suas repercussões em matéria de direito da nacionalidade dos Estados-Membros / Daniel de Bettencourt Rodrigues MoraisIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.269-348Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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730.
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A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira FreireIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.423-439Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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731.
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O Ministério Público face à pequena e média criminalidade : em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo / Rui do Carmo Moreira FernandoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.81 (Jan.-Mar.2000) , p.129-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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732.
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O assédio sexual : uma realidade necessitada de tipificação ou devidamente salvaguardada pela legislação penal portuguesa? / Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha PeixotoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.113-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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733.
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A reforma do contencioso administrativo : o último ano em Marienbad / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.29-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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734.
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Conceito de Estado no CPEREF : Instituto do Emprego e Formação Profissional / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.157-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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735.
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Recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo / Joaquim Baltazar PintoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.171-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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736.
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A nova lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal / José Luís Lopes da MotaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.139-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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737.
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Recursos em processo civil : interpretação do n. 4 do artigo 678 do código de processo civil / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.121-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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738.
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Direito de greve : substituição de trabalhadores durante a greve : empresas de segurança : conceito de estabelecimento ou serviço / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério pública. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.149-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Cooperação judiciária em matéria penal no seio da União Europeia / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.99-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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740.
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Norma penal em branco : em comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/04/2001 / Rui PatrícioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.88 (Out.-Dez.2001) , p.137-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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