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641.
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O direito do trabalho e o ilícito contra-ordenacional laboral : legislação complementar / António José MoreiraPublicação: Porto:Porto Editora,1986Descrição: 142,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MOR]
(1).
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642.
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Iniciação ao direito do trabalho / Bernardo da Gama Lobo Xavier ; com a colaboração de P. Furtado Martins, A. Nunes de CarvalhoPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,cop. 1994Descrição: 337 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83XAV]
(1).
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643.
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Introdução ao estudo do trabalho / Organização Internacional do Trabalho ; tradução Maria José Sampaio CamachoPublicação: Lisboa:Editora Portuguesa de Livros Técnicos e Científicos,1984Descrição: XIV,468 p. :
1 gráf. desdobr. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83CAM]
(1).
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644.
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Código do procedimento administrativo : o código de A a V : relação confiante : administração pública e cidadão / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublicação: Lisboa:SMA,1993Descrição: 73,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(1).
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645.
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L'influence du modèle communautaire sur la coopération en matière de justice et d'affaires intérieures / Marie Gautier ; préface de Jean-Claude GautromPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 705,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2(4)GAU]
(1).
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646.
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : direito nacional, direito comunitário, o sistema de carta verde : anotados e comentados / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 861 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.764SOA]
(1).
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647.
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Ruído : legislação, contencioso contra-ordenacional, jurisprudência / Isabel Rocha, Duarte Filipe VieiraPublicação: Porto:Porto Editora,1997Descrição: 205,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[628.517.2ROC]
(1).
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648.
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Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 194,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(3).
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649.
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Direitos do consumidor / [org.] António Miranda Pinheiro dos SantosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[1995]Descrição: 292 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5SAN]
(1).
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650.
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Direito da arquitectura : colectânea anotada de textos legais / António CordeiroPublicação: Amadora:Lusolivro,1994Descrição: 478 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[72COR]
(1).
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651.
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Bem julgar : ensaio sobre o ritual judiciário / Antoine Garapon ; tradução Pedro Filipe HenriquesPublicação: Lisboa:Instituto Piaget,[1999]Descrição: 345 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99GAR]
(1).
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652.
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Lei e crime : o agente infiltrado versus o agente provocador : os princípios do processo penal / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Manuel Monteiro Guedes Valente ; prefácio de Anabela Miranda RodriguesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 323 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1GON]
(1).
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653.
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Direitos humanos e serviço social : manual para escolas e profissionais de serviço social / Organização das Nações Unidas ; tradução Raquel TavaresPublicação: Lisboa:ISSS - Departamento Editorial,1999Descrição: 163 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7TAV]
(1).
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654.
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Os direitos dos trabalhadores e a constituição / João Caupers Publicação: Lisboa:Almedina,1985Descrição: 211,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAU]
(1).
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655.
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As leis reforçadas : as leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 1206,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MOR]
(1).
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656.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : colectânea de legislação actualizada e anotada / Vítor RibeiroPublicação: Lisboa:Petrony,1994Descrição: 875 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83RIB]
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657.
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As imunidades parlamentares no direito português / Carla Amado GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 146,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53GOM]
(1).
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658.
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A suspensão provisória do processo penal : análise estatística do biénio 1993 -1994 / relatório elaborado por Maria Rosa Crucho de Almeida ; colaboração de Carla Gil de Brites TrindadePublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça,1997Descrição: 70 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1ALM]
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659.
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Lei do acesso aos documentos administrativos (LADA) : avaliação da sua execução pela Administração Pública / Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosPublicação: Lisboa:CADA,2000Descrição: 127 p. :
il., gráficos, tabelas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LEI]
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660.
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Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas em especial de mulheres e crianças / Nações Unidas ; tradução Sá NogueiraPublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 54,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1NOG]
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