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61.
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Código das expropriações : Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1993Descrição: 60, [1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5COD]
(1).
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62.
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Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro / Fernando Brandão Ferreira PintoPublicação: Lisboa:Petrony,1991Descrição: 87 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5PIN]
(1).
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63.
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Código de processo do trabalho : anotado : aprovado pelo Decreto-Lei n.º480/99, de 9 de Novembro / Albino Mendes Baptista Publicação: Lisboa:Quid Juris?,2000Descrição: 267 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83BAP]
(5).
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64.
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Código penal : parte especial / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1979Descrição: 161 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(3).
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65.
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Código penal português : actualizado e legislação complementar / António Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Liv. Ferin,1954Descrição: 621, [1] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COR]
(1).
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66.
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Código penal : legislação complementar e jurisprudência penal : anotado / António Furtado dos SantosPublicação: Lisboa:Petrony,1983Descrição: 741 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343SAN]
(1).
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67.
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Código penal : actas e projecto da Comissão de Revisão / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 690 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(2).
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68.
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Código penal : decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de SetembroPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1982Descrição: 194 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(1).
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69.
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Código penal : approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886 : edição officialPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1886Descrição: VIII, 126, 61 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(1).
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70.
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Código penal português : actualizado segundo a reforma de 1954 / Eduardo Henriques da Silva Correia, António Furtado dos SantosPublicação: Lisboa:Livraria Moraes,1954Descrição: 291, [1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COR]
(1).
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71.
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Código de processo penal : Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro / orientação de Simas Santos, Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1987Descrição: 590 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
(1).
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Código de processo penal : Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro / sob a orientação de Simas Santo e Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1987Descrição: 590 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
(1).
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73.
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Código de processo penal : anotado / José da Costa PimentaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1987Descrição: 1361p ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1PIM]
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74.
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Código de processo penal e outra legislação penal / introdução de Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Lisboa:Aequitas ; Editorial Notícias,1992Descrição: 419, [6] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1DIA]
(1).
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75.
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O novo código de processo penal : jornadas de direito processual penal / organizado pelo Centro de Estudos Judiciários Publicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 534, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1NOV]
(1).
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76.
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Código de processo penal : Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de FevereiroPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1987Descrição: 310 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1COD]
(1).
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77.
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Código de processo penal português : notas de legislação, jurisprudência e doutrina / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Liv. Morais Editora,1966Descrição: 766, [1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1FAR]
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78.
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Código de processo penal Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1988Descrição: 257, [1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1COD]
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79.
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Código do processo penal : actualizado até Novembro de 1933Publicação: Lisboa:Procural,[s.d.]Descrição: 164, 130, 55 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1COD]
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80.
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Código de processo civil : anotado / Abílio Neto Publicação: Lisboa:Petrony,1987Descrição: 1469 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9 NET]
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