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61.
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Lei Orgânica dos tribunais judiciais : projecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1983Descrição: 192 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
(1).
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62.
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A limitação convencional da responsabilidade civil / Fernando Pessoa JorgePublicação: Lisboa:[s.n.],24 cmDescrição: 32p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51JOR]
(2).
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63.
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Sociedade por quotas de responsabilidade limitada : anteprojecto - primeira redacção / Raúl VenturaPublicação: Lisboa:[s.n.],1966Descrição: 43p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7VEN]
(1).
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64.
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Sociedade em comandita : notas justificativas / Fernando Olavo, Gil MirandaPublicação: Lisboa:[s.n.],1973Descrição: 167p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7OCA]
(1).
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65.
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Anteprojecto de lei das sociedades comerciais : parte geral I / A Ferrer Correia ; colaboração de António A. CaeiroPublicação: [S.l.]:[s.n.],1970Descrição: 193p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COR]
(3).
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66.
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Transformação de sociedades : anteprojecto e notas justificativas / Raul Ventura, Luís Brito CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],1973Descrição: 255p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7VEN]
(3).
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67.
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Associação em participação Associação à quota : anteprojecto e notas justificativas : Associação à quota / Raul VenturaPublicação: Lisboa:[s.n.],1970Descrição: 239p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.72VEN]
(1).
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68.
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A teoria da imprevisão no direito civil português / Luís Alberto de Carvalho FernandesPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 287p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1FER]
(1).
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69.
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XIIIème Congrès international de droit comparé : [rapports portugais] / [Gabinete de Documentação e Direito Comparado]Publicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,[1990]Descrição: 305p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.5(44)CON]
(1).
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70.
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Direito de superfície : anteprojecto para o futuro código civil / F. A. Pires de LimaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1963Descrição: 64p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.23LIM]
(1).
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71.
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Acesso ao direito : projecto de proposta de lei / Ministério da Justiça ; rev. de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1987Descrição: 25p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8ROS]
(1).
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72.
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A situação das rendas de habitação em Lisboa : referente a 31-11-1971 / Luís Vaz de SequeiraPublicação: Lisboa:[s.n.],1973Descrição: 235p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SEQ]
(3).
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73.
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Regimes matrimoniais convencionais : anteprojecto para o novo código civil / Manuel Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 154 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.62PER]
(1).
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74.
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Processo de inventário e partilhas : Esboço de um anteprojecto / Armando Simões PereiraPublicação: Lisboa:[s.n.],1962Descrição: 445p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6PER]
(1).
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75.
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O direito de família no futuro código civil : sexta parte / Manuel Duarte Gomes da Silva, Fernando Pessoa JorgePublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 21,[2]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6SIL]
(2).
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76.
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Sobre a reinserção social dos delinquentes : na posse do Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. António Leitão em 29 de Janeiro de 1979 / Eduardo CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],1979Descrição: 9p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915COR]
(1).
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77.
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Investigações de paternidade Frequências génicas na população portuguesa : centro do país / Maria da Conceição VidePublicação: Lisboa:[s.n.],1988Descrição: 15p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6VID]
(2).
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78.
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La filiation dans la réforme du code civil portugais du 25 Novembre 1977 / José Carlos Moitinho de AlmeidaPublicação: Lisboa:[s.n.],1979Descrição: 58p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.63ALM]
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79.
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Capacidade patrimonial dos cônjuges : anteprojecto dum título do futuro código civil : articulado e exposição de motivos / Guilherme Braga da CruzPublicação: Lisboa:[s.n.],1957Descrição: 81,[2]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.63CRU]
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80.
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Invalidade dos negócios jurídicos : anteprojecto para o novo código civil / Rui de AlarcãoPublicação: Lisboa:[s.n.],1959Descrição: 73p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1ALA]
(1).
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