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Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela BritoPublicação: Lisboa:MAI/STAPE/Edições 70,1995Descrição: 2 t. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MIG]
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482.
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Cabo Verde : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito Publicação: Lisboa:MAI/STAPE/Edições 70,1995Descrição: v.2 (359 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4(665.8)MIG]
(1).
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483.
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Guiné - Bissau : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito Publicação: Lisboa:MAI/STAPE/Edições 70,1995Descrição: v. 3 (182 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4(292.64)MIG]
(1).
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484.
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Moçambique : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito Publicação: Lisboa:MAI/STAPE/Edições 70,1995Descrição: 246 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4(679)MIG]
(1).
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485.
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Código do IVA e legislação complementar - 2018Publicação: Porto:Vida Económica,2018Descrição: 189 p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
(1).
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486.
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Código do IRC e legislação complementar - 2018Publicação: Porto:Vida Econímica,2018Descrição: 254 p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
(1).
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487.
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Código do IRS - 2018Publicação: Porto:Vida Económica,2018Descrição: 142 p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
(1).
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488.
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Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado - legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 432 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8ANT]
(1).
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489.
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 496 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08RIB]
(1).
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490.
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Legislação profissional / coordenação António Jaime Martins, Ana Dias ; pesquisa legislativa e anotações Manuel Ramirez Fernandes, João BasílioPublicação: Lisboa:Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados,2018Descrição: 263 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.96MAR]
(2).
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491.
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Legislação sobre a criança : edição especial / compilação de Casimira Benge e Solange Romero ; coordenação de Helena CunhaPublicação: Luanda:Ordem dos Advogados de Angola,2006Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5CUN]
(2).
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492.
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Legislação do ensino superior 1981 / Ministério da Educação ; recolha, anotações e síntese por Marinho F. NevesPublicação: Lisboa:Ministério da Educação,[198-]Descrição: 624, [2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[378.4LEG]
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493.
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Eleição dos órgãos das autarquias locais : legislação eleitoralPublicação: Lisboa:Stape - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral,1989Descrição: 161, [2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8ELE]
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494.
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O direito do mar / Fernando Amado CoutoPublicação: Maputo:Departamento de Investigação e Legislação - Ministério da Justiça,1988Descrição: 176 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.225COU]
(1).
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495.
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O direito sindical e do trabalho nos países de Leste e os princípios fundamentais da legislação do trabalho na União Soviética / Jorge de Jesus Ferreira AlvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1980Descrição: 140 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALV]
(1).
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Da livre concorrência à defesa da concorrência : história e conceitos base da legislação de defesa da concorrência / Maria do Rosário Rebordão Sobral, João Eduardo Pinto Ferreira ; prefácio de José Álvaro Chaves RosaPublicação: Porto:Porto Editora,1985Descrição: 191 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.776SOB]
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Os direitos da criança moçambicana / texto Gita B. Honwana WelchPublicação: Maputo:EDICil,1988Descrição: 26,[2] p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7WEL]
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Código de processo penal : Decreto-lei nº 3931, de 10 de dezembro de 1941Publicação: São Paulo:Edição Saraiva,1955Descrição: 395 p. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1COD]
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499.
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Legislação de finanças públicas / organizada por Nazaré da Costa CabralPublicação: Lisboa:AAFDL,2018Descrição: 453 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72CAB]
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500.
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Arte Legal, para estudar jurisprudencia, com a exposição aos Titulos da Instituta do Emperador Justiniano. pelo Licenciado Francisco Bermudes de Pedraça, traduzida da lingua castelhana na portugueza, e accrescentada com varias addições utilissimas, e hum novo appendix da origem das Leys de Portugal. Offerecida ao Sanhor Doutor Manoel de Almeida e Carvalho, Dezembargador dos Aggravos na Relação de Lisboa, Deputado do Santo Officio, Juiz Gèral das Tres Ordens Militares, e do Fisco dos auzentes, do Conselho da Rainha N. S. Deputado da Veneranda Assemblea de Malta / por Francisco de Almeida Jordam, Cavalleiro professo da Ordem de ChristoPublicação: Lisboa Occidental:Officina de Antonio Isidoro da Fonseca Impressor do Duque Estribeiro Môr,1737Descrição: [44], 320, 138 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/134/15]
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