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3461.
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Protecção de bens jurídicos ou protecção da vigência do ordenamento jurídico? / Rafael Alcácer GuiraoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.4 (Out.-Dez.2005) , 511-555Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3462.
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Interrupção de alimentação e hidratação artificiais de pessoa em estado vegetativo persistente / Teresa Quintela de BritoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.4 (Out.-Dez.2005) , p.557-607Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3463.
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A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional / Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia FidalgoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.4 (Out.-Dez.2005) , p.609-622Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3464.
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Os efeitos do despedimento ilícito : sobre os artigos 436 a 440 do código do trabalho / João Leal AmadoIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.17-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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3465.
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Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.45-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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3466.
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Acção de impugnação de paternidade, estabelecida por via de perfilhação, de menor adoptado plenamente / [comentário de] Rui do CarmoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.155-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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3467.
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Os indesejados como inimigos : a exclusão de seres humanos no status personae / Jesús-María Silva SánchezIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.1 (Jan.-Mar.2006) , p.7-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3468.
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Eutanásia passiva e dever médico de agir ou omitir em face do exercício da autonomia ética do paciente : resposta jurídico-penal a uma colisão de valores constitucionais / Helena MorãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.1 (Jan.-Mar.2006) , p.35-84Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A mediação penal, a justiça restaurativa e o sistema criminal : algumas reflexões suscitadas pelo anteprojecto que introduz a mediação penal de adultos em Portugal / Cláudia SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.1 (Jan.-Mar.2006) , p.85-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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3470.
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Determinação do perfil genético como meio de prova em processo penal / Sónia FidalgoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.1 (Jan.-Mar.2006) , p.115-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A Constituição Europeia e a ordem jurídica portuguesa / Jorge MirandaIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p. 9-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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3472.
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Da reforma do direito civil português / António Menezes CordeiroIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.31-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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O código do trabalho : directrizes de reforma, sistematização, algumas questões / Pedro Romano MartinezIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.45-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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A protecção do consumidor contra as práticas comerciais desleais e agressivas / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p. 69-85Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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O sistema judicial : entre a crise e as reformas / João Aveiro PereiraIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.87-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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3476.
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Empréstimo cristal / [anotação de] Inocêncio Galvão TellesIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.143-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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3477.
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Prescrição : interrupção da prescrição : citação prévia : lacunas da lei / [anotação de] Mendonça CorreiaIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.155-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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3478.
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Algumas considerações sobre a reforma do notariado / Inocêncio Galvão TellesIn: O direito. Coimbra. a.136n.4 (2004) , p.599-604Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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Da natureza civil do direito do consumo / António Menezes CordeiroIn: O direito. Coimbra. a.136n.4 (2004) , p.605-640Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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Societas europaea : o estatuto possível / João Aveiro PereiraIn: O direito. Coimbra. a.136n.4 (2004) , p.641-656Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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