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301.
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Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicionalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.46-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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302.
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Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função política e legislativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.39-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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303.
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A responsabilidade civil da Administração por omissõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.32-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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304.
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Regime geral da responsabilidade civil da Administração PúblicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.18-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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305.
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Legitimidade processual singular, contencioso administrativo e associações sindicaisIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.43 (Jan.-Fev. 2004) , 25-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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306.
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O artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : uma complexa simplificaçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.43 (Jan.-Fev. 2004) , p.16-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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307.
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As providências cautelares no novo contencioso administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.43 (Jan,-Fev. 2004) , p.4-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.264]
(1).
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308.
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A aplicação da reforma da justiça administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.45 (Maio-Jun. 2004) , 3-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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309.
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Os malefícios do tabaco : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.46 (Jul.-Ago. 2004) , p.3-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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310.
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Notas práticas sobre o decretamento provisório de providências cautelaresIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.47 (Set.-Out. 2004) , p.45-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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311.
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As providências cautelares do CPTA : um primeiro balançoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.47 (Set.-Out. 2004) , p.41-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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312.
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De necessário a útil : a metamorfose do recurso hierárquico no novo contencioso administartivoIn: Cadernos de Justiça Admistrativa. Braga. N.47 (Set.-Out. 2004) , p.21-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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313.
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A condenação à prática de acto devido - Algumas questõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.50 (Mar.-Abr. 2005) , p.3-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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314.
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Contratação pública e empresas públicas : direito nacional e direito comunitárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.52 (Jul.-Ago. 2005) , p.8-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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315.
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O risco de os processos cautelares se transformarem em processos principais : alguns exemplos práticosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.52 (Jul.-Ago. 2005) , p.3-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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316.
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Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.54 (Nov.-Dez. 2005) , p.44-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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317.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do código do procedimento administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.54 (Nov.-Dez. 2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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318.
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As realidades da nova tutela cautelar administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.55 (Jan.-Fev. 2006) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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319.
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O juiz administrativo, súbdito da prova procedimental?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.56 (Mar.-Abr. 2006) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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320.
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Novas fronteiras da responsabilidade civil extracontratual da administraçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.67-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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