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281.
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Estatuto dos trabalhadores da administração pública : colectânea da legislação aplicável a funcionários e agentes : administração central, administração local, instituições de previdência socialPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1982Descrição: 1021,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08EST]
(1).
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282.
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Direito de autor e direitos conexos : legislação / coordenação José de Oliveira AscensãoPublicação: [Lisboa]:AAFDL,1990Descrição: 194,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.78ASC]
(1).
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283.
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Anuário da Administração Pública 1994 : legislação, jurisprudência, doutrina : ano XII / Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 426 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ANU]
(1).
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284.
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Anuário da Administração Pública 1995 : legislação, jurisprudência, doutrina : ano XIII / Presidência do Conselho de MinistrosPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1997Descrição: 529 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ANU]
(1).
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285.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 1163 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08REG]
(4).
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286.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado e João Luís de Moraes RochaPublicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1994Descrição: 611 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
(5).
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287.
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Código da estrada e legislação rodoviária complementar : anotado / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 915 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81PIN]
(2).
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288.
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A fiscalização da constitucionalidade e da legislação / José de Matos CorreiaPublicação: Lisboa:Universidade Lusíada Editora,2005Descrição: 69 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342COR]
(1).
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289.
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Códigos dos registos e do notariado / Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2002Descrição: 585 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961NET]
(4).
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290.
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Código de processo penal : anotado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1322 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1GON]
(2).
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291.
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Código penal português : anotado e comentado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1245 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343GON]
(3).
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292.
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Organização política administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto e Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 779 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342NET]
(2).
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293.
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Direito internacional público : textos fundamentais / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 459p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8GOU]
(1).
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294.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, Luís Sá, José FontesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2005Descrição: 1175 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35FON]
(1).
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295.
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A convenção europeia dos direitos do homem : anotada / Ireneu Cabral BarretoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2005Descrição: 495p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7BAR]
(1).
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296.
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Código de processo penal : anotado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 1462 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1GON]
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297.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 356 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95FON]
(1).
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298.
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Código comercial ; Código das sociedades comerciais : legislação complementar / António Caeiro, Manuel Nogueira SerensPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: CX, 1588 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7CAE]
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299.
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Código das sociedades comerciais e legislação complementar / Manuel António PitaPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2005Descrição: 463 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7PIT]
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300.
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IVA - Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ; Regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI) ; Legislação complementar : inclui o regime de bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho ; Doutrina administrativa / ed. compilação por Jaime DevesaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 824 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV]
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