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201.
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Rules governing traffic in and use drugs : law n.º 45/96, of 3 September : amending Decree-Law n.º 15/93 of 22 JanuaryPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1998Descrição: p. 277-295 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761RUL]
(1).
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202.
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Cooperation judiciaire internationale en matiére penale = International judicial cooperation in criminal matters : Decree-Law n.º43/91 : Decret-Loi n.º 43/91 du 22 JanvierPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1992Descrição: p. 359-524 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COO]
(1).
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203.
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Justice et pouvoirs / dir. Loic CadietPublicação: Paris:Éditions Dalloz,1996Descrição: VII,455,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CAD]
(1).
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204.
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La responsabilité des gens de justice / dir. Loic CadietPublicação: Paris:Éditions Dalloz,1997Descrição: VII,374,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CAD]
(1).
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205.
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Rapport de la commission de réflexion sur la justice : annexes / présidée par Pierre TruchePublicação: Paris:La Documentation Française,1997Descrição: 414 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99TRU]
(1).
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206.
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Notas ao código das custas judiciais do trabalho e legislação das comissões corporativas : apêndice / A. Veiga RodriguesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1965Descrição: XXXVI,730 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.921.6ROD]
(1).
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207.
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Código do notariado : projecto / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do NotariadoPublicação: Lisboa:DGRN,1959Descrição: XX,120 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961COD]
(1).
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208.
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Código do notariado / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do NotariadoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1973Descrição: 215 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961COD]
(3).
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209.
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Código das custas judiciais : anotações e comentários / Eduardo Arala ChavesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1962Descrição: XXIV,399 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6CHA]
(2).
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210.
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Código das custas judiciais : anteprojecto / Ministério da JustiçaPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1995Descrição: 83 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6COD]
(2).
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211.
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Código do registo predial : Decreto-Lei n.º 42 565, de 8 de Outubro de 1959 / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do NotariadoPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1959Descrição: 157 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.214COD]
(1).
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212.
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Código do registo predial : projecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1959Descrição: 144 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.214COD]
(1).
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213.
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Reforma do código de processo civil II : Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro : Decreto-Lei n.º 128/83, de 12 de Março : com notas justificativas e trabalhos preparatórios / revisão de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 291 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9ROS]
(3).
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214.
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Código de processo do trabalhoRegulamento das comissões de conciliaçãoCódigo das custas judiciais do trabalho : actualizados e anotados / Manuel Barros MouroPublicação: Lisboa:Petrony,1979Descrição: 367,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MOU]
(3).
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215.
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:PGR - GDDC,1995Descrição: [2],VII,524 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COM]
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216.
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Aspectos da política criminal em alguns países da Europa / José Guardado LopesPublicação: Lisboa:[s.n.],1956Descrição: 269 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8LOP]
(1).
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217.
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A competência por conexão no novo código de processo penal / José Lobo MoutinhoPublicação: [S.l.]:[s.n.],1992Descrição: 181,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1MOU]
(1).
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218.
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Execução das medidas privativas de liberdade : Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março e Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços PrisionaisPublicação: [Lisboa]:DGSP,1980Descrição: 95,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8EXE]
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219.
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Os meios processuais à disposição dos pleiteantes em sede de condições gerais dos contratos / José Lebre de FreitasPublicação: Lisboa:[s.n.],1992Descrição: 14 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4FRE]
(2).
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220.
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A figura do processo cautelar / José Alberto dos ReisPublicação: Lisboa:[s.n.],1947 Descrição: 69 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95REI]
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