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21.
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Da dupla tributação jurídica internacional sobre o rendimento / Manuel PiresPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais,imp. 1984Descrição: 891,[5] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713PIR]
(1).
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22.
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Inquérito sobre bens culturais furtados de colecções públicas portuguesas 1980-2000 : apresentação de dados estatísticos / Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais ; coordenação Leonor de SáPublicação: [Lisboa]:ISPJCC,2002Descrição: 37 p. :
il., gráficos, mapas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.74SA]
(2).
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23.
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Desenvolvimento de competências de vida na prevenção do desajustamento social / Instituto de Reinserção Social ; organização [de] Margarida Gaspar de Matos, Celeste Simões, Susana Fonseca CarvalhosaPublicação: Lisboa:IRS,2000Descrição: 234 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[316.62-053.6MAT]
(3).
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24.
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O princípio da imparcialidade da administração pública / Maria Teresa de Melo RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 359,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35RIB]
(4).
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25.
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Conceito e fundamento da hierarquia administrativa / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 450 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OTE]
(1).
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26.
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Livro verde para a sociedade da informação em Portugal / Missão para a Sociedade da Informação, Ministério da Ciência e da TecnologiaPublicação: Lisboa:MSI : MCT,1997Descrição: 95 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007LIV]
(3).
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27.
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O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 399,[3] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07AND]
(4).
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28.
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A adopção : constituição da relação adoptiva / Rabindranath Valentino A. Capelo de SousaPublicação: Coimbra:[s.n.],1973Descrição: 233 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.63SOU]
(1).
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29.
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Lições de direito penal / Manuel Cavaleiro de FerreiraPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,1985-Descrição: 1 vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2FER]
(1).
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30.
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Crimes de empreendimento e tentativa : um estudo com particular incidência sobre o direito penal português / Jorge Carlos de Almeida FonsecaPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 197 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2FON]
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31.
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Consentimento e acordo em direito penal : contributo para a fundamentação de um paradigma dualista / Manuel da Costa AndradePublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1991Descrição: 707,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2AND]
(1).
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32.
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A subsidiariedade da obrigação de restituir o enriquecimento / Diogo José Paredes Leite de CamposPublicação: Coimbra:Almedina,1974Descrição: 531,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4CAM]
(2).
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33.
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Da dívida pública e das garantias dos credores do Estado / Eduardo Manuel Hintze da Paz FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 544,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[336.27FER]
(1).
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34.
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A infracção disciplinar : esquema de uma teoria geral / Vítor António Duarte FaveiroPublicação: Lisboa:Ministério das Finanças, Gabinete de Estudos da Direcção-Geral das Contribuições e impostos,1962Descrição: 134 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713FAV]
(1).
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35.
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O direito geral de personalidade / Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de SousaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1995Descrição: 703,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.121SOU]
(2).
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36.
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A conversão do negócio jurídico / Teresa Luso SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 88,[5] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1SOA]
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37.
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A excepção de não cumprimento do contrato no direito civil português : conceito e fundamento / José João AbrantesPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 219,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4ABR]
(1).
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38.
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Poderes e deveres do juiz na conciliação judicial / Alexandre Mário Pessoa VazPublicação: Coimbra:[Coimbra Editora],1976-Descrição: 1 vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962VAZ]
(1).
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Breves reflexões em temas de sucessão legitimária / Carlos Pamplona Corte-RealPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais,1985Descrição: 72 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.66COR]
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40.
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Direito financeiro e finanças públicas / António Luciano de Sousa FrancoPublicação: Lisboa:Vega,1981-1982Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FRA]
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