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1961.
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Lei orgânica dos Serviços Prisionais : Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1981Descrição: 58 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(2).
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1962.
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Modelos de polícia e investigação criminal / 1º Congresso de Investigação Criminal ; [colab] José Manuel Damião da Cunha e outrosPublicação: Vila Nova de Gaia:Edições Gailivro,2006Descrição: 191p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1CUN]
(1).
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1963.
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Ordenações afonsinas / nota de apresentação Mário Júlio de Almeida CostaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,imp.1984Descrição: 5v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34COS]
(5).
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1964.
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Leis extravagantes e repertório das ordenações / de Duarte Nunes do Lião ; nota de apresentação Júlio de Almeida CostaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1987Descrição: 1 vol., pag. var. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34LIA]
(1).
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1965.
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Ordenações filipinas / nota de apresentação Mário Júlio de Almeida CostaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1985Descrição: 3 vols. (1487,24p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34COS]
(3).
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1966.
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Auxiliar jurídico : apêndice às ordenações filipinas / recopiladas por Candido Mendes de AlmeidaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1985Descrição: 2v.(X,838p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34ALM]
(2).
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1967.
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Ordenações manuelinas / nota de apresentação Mário Júlio de Almeida CostaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1984Descrição: 5 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34COS]
(5).
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1968.
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Letra de câmbio : L. U. de Genebra / Paulo Melero SendimPublicação: Coimbra:Almedina,1980-1982Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.746SEN]
(2).
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1969.
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Acordo negocial e erro na venda de coisas defeituosas / J. Baptista MachadoPublicação: Lisboa:[s.n.],1972Descrição: 95p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4MAC]
(1).
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1970.
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Problemas de inquilinato : da transmissão do direito ao arrendamento / Deusdado Castelo BrancoPublicação: Coimbra:Almedina,1973Descrição: 113,[2]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3CAS]
(1).
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1971.
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Guia de inquilinos e senhorios / Manuel Augusto Gama PrazeresPublicação: Porto:Livraria Athena,1979Descrição: 102,[2]p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3PRA]
(1).
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1972.
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Decretos, leis e jurisprudência úteis para inquilinos e senhorios : regime geral de arrendamento rústico e urbano Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1974Descrição: 444 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3DEC]
(1).
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1973.
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Inquilinato / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1976Descrição: 106,[4]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3NET]
(1).
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1974.
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Lei uniforme sobre letras e livranças : anotada / Abel Pereira DelgadoPublicação: Coimbra:Almedina,1965Descrição: 371 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.746DEL]
(1).
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1975.
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Problemas penais dos cheques sem cobertura : jurisprudência classificada, legislação / Eduardo de Melo Lucas CoelhoPublicação: Lisboa:Petrony,1979Descrição: 164,[5]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.748COE]
(1).
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1976.
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Direito internacional público : introdução e fontes / J. da Silva Cunha Publicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 301p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/.8CUN]
(1).
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1977.
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Teoria geral do direito civil / Carlos Alberto da Mota PintoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1983Descrição: 646p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1PIN]
(1).
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1978.
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Direito internacional / James Leslie Brierly ; tradução de Maria Rosa Crucho de Almeida Publicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,imp. 1979Descrição: XVII,467p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1BRI]
(1).
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1979.
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Traité élémentaire de droit aérien / par Michel de Juglart ; préface de Georges RipertPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1952Descrição: 410p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.226(44)JUG]
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1980.
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Do direito de retenção na legislação portuguêsa / Antonio Faria Carneiro PachecoPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade,1911Descrição: 203p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4PAC]
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