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1661.
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Programa de reforma do contencioso administrativoRedimensionamento das capacidades por simulação : Junho de 2001Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 46 p. :
il., gráficos, mapas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(2).
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1662.
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Programa de reforma do contencioso administrativoRedimensionamento das capacidades por simulação : Março de 2002Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2002Descrição: 29 p. :
il., gráficos, mapas ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(1).
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1663.
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Noções de processo penal / Gil Moreira dos SantosPublicação: Porto:O Oiro do Dia,1987Descrição: 361,[6] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
(1).
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1664.
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O problema da responsabilidade do Estado por lícitos / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,imp.1974Descrição: 364,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAN]
(1).
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1665.
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Nulo o contrato, nula a fiança : competência dos Tribunais Comuns para declararem a nulidade da fiança condicionadora de concessão de licença camarária : peças de processos / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1985Descrição: 280 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9ALM]
(1).
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1666.
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Comentário ao Código de processo civil / José Alberto dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1944-1946Descrição: 3 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9REI]
(3).
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1667.
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Estatuto dos trabalhadores da administração pública : colectânea da legislação aplicável a funcionários e agentes : administração central, administração local, instituições de previdência socialPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1982Descrição: 1021,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08EST]
(1).
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1668.
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Direito de autor e direitos conexos : legislação / coordenação José de Oliveira AscensãoPublicação: [Lisboa]:AAFDL,1990Descrição: 194,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.78ASC]
(1).
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1669.
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Regimento da Assembleia da República / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral de Apoio Parlamentar,1988Descrição: 110,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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1670.
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Statut politique et administratif de la Region Autonome des Açores : Lei n.º 9/87 du 26 Mars / Gabinete de Documentação e Direito Comparado ; tradução de Isabel Meirim da Silva e Celeste RaimundoPublicação: Lisboa:GDDC,1992Descrição: p.263-337 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342SIL]
(1).
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1671.
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Introdução ao direito financeiro / António Braz TeixeiraPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito,1980Descrição: 185,[5] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72TEI]
(3).
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1672.
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Manual de finanças públicas e direito financeiro / António Luciano de Sousa FrancoPublicação: Lisboa:[s.n.],1974- Descrição: v. 1( 919 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FRA]
(3).
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1673.
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Ministério da Justiça : Lei Orgânica e seus regulamentosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1973Descrição: 114,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51MIN]
(2).
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1674.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 1163 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08REG]
(4).
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1675.
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Lições de direito comercial / A. Ferrer CorreiaPublicação: Lisboa:Lex,1994Descrição: 571 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COR]
(1).
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1676.
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Constituições dos países da comunidade de língua portuguesa / compilação Faculdade de Direito de CoimbraPublicação: Coimbra:Faculdade de Direito de Coimbra,1997Descrição: 1109,[1] p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(2).
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1677.
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O Acto Único Europeu : alterações aos Tratados CECA, CEE e CEEA : anotações e comentários / M. Conceição Lopes, David Pina, Guilherme H. R. Silva ; prefácio Manuel PortoPublicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 250 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178LOP]
(2).
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1678.
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Contrato de trabalho e direitos fundamentais / José João AbrantesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 287 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2ABR]
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1679.
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Comunidade Europeia : estudos de direito e de sociologia política / Augusto Rogério LeitãoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 258,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178LEI]
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1680.
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Lições de direito processual administrativo / Wladimir BritoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 274,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07BRI]
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