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161.
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Fundo de desemprego : Decreto-Lei n.º 45 080, de 20-6-1963, actualizado : súmula de despachos : legislação complementar / A. J. Abreu, A. MatosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1982Descrição: 178,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ABR]
(1).
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162.
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Lei da greve : anotada / Maria do Rosário Palma RamalhoPublicação: Lisboa:Lex,1994Descrição: 235,[1] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83RAM]
(1).
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163.
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Do contrato de trabalho a prazo / José João AbrantesPublicação: Coimbra:Almedina,1982Descrição: 174,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2ABR]
(1).
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164.
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Do leasing ou da locação financeira : legislação anotada : jurisprudência portuguesa e comparada : legislação complementar / Carlos Felício da Costa, José FlorimPublicação: Coimbra:Livraria da Universidade,1996Descrição: 432 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3COS]
(1).
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165.
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Contrato de trabalho : notas prévias / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1992Descrição: 1148 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[851.83NET]
(1).
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166.
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Contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca : projecto de regime jurídicoPublicação: [S.l.]:Edições 1 de Outubro,1981Descrição: 122,[1] p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83CON]
(1).
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167.
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Leis do trabalho / compilação de António Monteiro Fernandes, José Acácio LourençoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 789,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83FER]
(1).
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168.
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Novo regime jurídico da adopção : Decreto-Lei n.º 185/93, de 22-05 : Comissões de Protecção de Menores : legislação internacionalPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 259 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.63NOV]
(1).
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169.
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Lei da organização tutelar de menores : anotado : legislação complementar : acordos e convenções internacionais / J. P. Remédio MarquesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1991Descrição: 305,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5MAR]
(1).
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170.
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Organização tutelar de menores / Manuel de Oliveira Leal-HenriquesPublicação: Porto:Porto Editora,imp. 1979Descrição: 263,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5HEN]
(1).
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171.
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Guia de legislação e recursos sobre trabalho infantil / Ministério do Trabalho e da Solidariedade ; coordenação do grupo de trabalho Maria Josefina LeitãoPublicação: Lisboa:Ministério do Trabalho e da Solidariedade,1999Descrição: 223 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83LEI]
(1).
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172.
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Temas de legislação penal especial / Miguel Pedroso MachadoPublicação: Lisboa:Edições Cosmos e Miguel Pedroso Machado,1992Descrição: 152,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2MAC]
(2).
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173.
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Código penalDireito penal dos jovensRegime jurídico das contra-ordenações [Crimes que não admitem liberdade provisória] : legislação complementar : com remissões de artigo para artigo e índices alfabético e sistemático / António PatacasPublicação: Lisboa:[s.n.],1982Descrição: 474,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343PAT]
(1).
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174.
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O direito a férias e ao subsídio de férias : na legislação laboral e jurisprudência / J. Daniel SantosPublicação: Lisboa:Multinova,1981Descrição: 105,[6] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83SAN]
(1).
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175.
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Cooperation judiciaire internationale en matiére penale = International judicial cooperation in criminal matters : Decree-Law n.º43/91 : Decret-Loi n.º 43/91 du 22 JanvierPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1992Descrição: p. 359-524 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COO]
(1).
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176.
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Notas ao código das custas judiciais do trabalho e legislação das comissões corporativas : apêndice / A. Veiga RodriguesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1965Descrição: XXXVI,730 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.921.6ROD]
(1).
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177.
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Código do imposto sobre o valor acrescentado : notas explicativas e legislação complementar / Direcção-Geral das Contribuições e ImpostosPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1985Descrição: 332,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
(1).
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178.
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Código de processo tributário : comentado e anotado : legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva PaixãoPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 883,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU]
(1).
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179.
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Código de processo tributário : comentado e anotado : legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva PaixãoPublicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 961,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU]
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180.
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Código da contribuição industrial : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 103, de 1 de Julho de 1963 : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1978Descrição: 329 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
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