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1281.
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Leis orgânicas do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1958Descrição: 157 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(3).
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1282.
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Relatório 2006 liberdade religiosa no mundo / coordenação Andrea Morigi, Marco Invernizzi (Itália), David Silva (Portugal) ; tradução Padre José Jacinto Ferreira de FariasPublicação: Lisboa:Fundação Ajuda à Igreja que Sofre,2006Descrição: 383p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731MOR]
(1).
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1283.
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Administração da justiça aos indígenas / Adriano MoreiraPublicação: [Lisboa]:Agência Geral do Ultramar,1955Descrição: 275,[3] ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.87MOR]
(1).
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1284.
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Media, imigração e minorias étnicas II / Isabel Ferin Cunha, Clara Almeida SantosPublicação: Lisboa:Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME),2006Descrição: 202p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.751CUN]
(1).
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1285.
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Reclusos estrangeiros em Portugal : esteios de uma problematização / Hugo Martinez de Seabra, Tiago SantosPublicação: Lisboa:Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME),2006Descrição: 136p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8SEA]
(1).
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1286.
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Planeamento urbano para a integração de imigrantes / Emília Maria Malcata Rebelo ; colaboração Luís Tiago PaivaPublicação: Lisboa:Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME),2006Descrição: 392p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711REB]
(1).
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1287.
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O trabalho indígena : estudo de direito colonial / J. M. da Silva CunhaPublicação: Lisboa:Agência Geral das Colónias,1949Descrição: XV,295p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[325CUN]
(1).
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1288.
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Trabalho, processo e tribunais / José Rodrigues da SilvaPublicação: Lisboa:Europress,1979Descrição: 129,[2]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2SIL]
(1).
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1289.
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II Congresso nacional de direito do trabalho : memórias / coordenação António MoreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 358p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2MOR]
(1).
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1290.
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Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1978Descrição: 666,[22] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83NET]
(1).
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1291.
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Guia de legislação corporativa e do trabalho / José Gabriel de Mariz Graça ; prefácio João Manoel Cortez PintoPublicação: Lisboa:[s.n.],1961Descrição: 198,[1]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83GRA]
(1).
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1292.
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Direito da greve / Bernardo da Gama Lobo XavierPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,1984Descrição: XXV,308p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2XAV]
(2).
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1293.
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Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1981Descrição: 898,[23] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83NET]
(2).
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1294.
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Código de processo civil : anteprojecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1987Descrição: 3 vols. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9COD]
(3).
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1295.
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A limitação convencional da responsabilidade civil / Fernando Pessoa JorgePublicação: Lisboa:[s.n.],24 cmDescrição: 32p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51JOR]
(2).
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1296.
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Direito das obrigações / Inocêncio Galvão TellesPublicação: Lisboa:[Faculdade de Direito],1979Descrição: 498p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4TEL]
(1).
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1297.
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Lições de direito das obrigações / Fernando Pessoa JorgePublicação: Lisboa:AAFDL,1975-76Descrição: v. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4JOR]
(1).
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1298.
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Direito das obrigações / António Menezes CordeiroPublicação: Lisboa:AAFDL,1980Descrição: 2 vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4COR]
(2).
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1299.
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Direito das sucessões : sucessão legitimária III / apontamentos das lições do Prof. Doutor Paulo CunhaPublicação: Lisboa:[s.n.],1947Descrição: 158p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6CUN]
(1).
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1300.
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Curso de direito das sucessões / apontamentos das lições do Exmo. Sr. Prof. Doutor Gomes da Silva ao 4º ano jurídicoPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito,1959Descrição: 374,20p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6SIL]
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