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1261.
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A figura do advogado-geral no contencioso comunitário / Sérgio Saraiva DireitoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 273p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178DIR]
(1).
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1262.
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Amnesty international report 2007 : the state of the world's human rights : this report covers the period January to December 2006Publicação: London:Amnesty International Publications,2007Descrição: [11],337p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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1263.
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European juvenile justice systems / coordenação by Glauco Giostra ; edited by Vanie PatanèPublicação: Milano:Giuffrè Editore,2007Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915GIO]
(1).
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1264.
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Penal policy, justice reform, and social exclusion : plenary presentations held at the Fifth Annual Conference of the European Society of Criminology, 31 August - 3 September 2005, KraKow, Poland / ed. Kauko AromaaPublicação: Helsinki:Heuni,2007Descrição: 119p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915ARO]
(1).
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1265.
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Relatório à Assembleia da República 2006 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2007Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(2).
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1266.
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O exercício do direito de queixa como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de SáPublicação: Lisboa:Provedoria de justiça - Divisão de Documentação,2005Descrição: 136p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.736MAR]
(1).
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1267.
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Prevenir a corrupção : um guia explicativo sobre a corrupção e crimes conexos / Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Publicação: Lisboa:GRIEC,2007Descrição: 20 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.352PRE]
(2).
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1268.
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Relatório anual 2006 - síntese das actividades do Tribunal de justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União Europeia / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ; prefácio pelo presidente do Tribunal de Justiça, Vassilios SkourisPublicação: Luxemburgo:[Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias],2007Descrição: 239,[2]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SKO]
(2).
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1269.
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O Tribunal de Contas (1911-1930) : do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado (1911-1919) ao Conselho Superior de Finanças (1919-1930) / Judite Cavaleiro Paixão, Cristina Cardoso, Maria Alexandra Lourenço, Fernando Antunes ; dir. Alfredo José de SousaPublicação: Lisboa:Tribunal de Contas,2005Descrição: 325p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99PAI]
(1).
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1270.
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Reforma do direito civil / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 99p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347REF]
(3).
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1271.
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Guia de recursos em processo civil / J. O. Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 307p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FER]
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1272.
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Relatório anual Eurojust 2006 / EurojustPublicação: The Hague:Eurojust,2007Descrição: 100p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4EUR]
(1).
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1273.
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Código penal / org. de Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 1160 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343ALM]
(1).
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1274.
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Código de processo penal / org. de Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 1201 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1ALM]
(1).
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1275.
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O imposto de mais-valias : legislação, notas, comentários / António Manuel Cardoso MotaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 439 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713MOT]
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1276.
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Traité des contrats administratifs / par André de Laubadère, Franck Moderne, Pierre DelvolvéPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1983Descrição: 2t. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71LAV]
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1277.
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Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º55/95, de 29 de Março : empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens : diplomas coordenados e anotados / António Miguel Pinela, José Manuel CarretoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 782 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72PIN]
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1278.
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O direito administrativo / Prosper Weil ; tradução Maria da Glória Ferreira PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 171,[3]p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35WEI]
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1279.
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Intervenções : Outubro de 2000 - Outubro de 2003 / Manuel Fernando dos Santos SerraPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2003Descrição: 107p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SER]
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1280.
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Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo / maria da Glória F. P. D. GarciaPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2005Descrição: 153p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99GAR]
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