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Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penalIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.21,n.83 (Jul.-Set. 2000) , p.61-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Legalidade versus oportunidade : legalidade atenuada, oportunidade reguladaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.21,n.83 (Jul.-Set. 2000) , p.83-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Os lugares onde a cidade se interrompe / Luís FernandesIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.69 (Jan.-Mar. 1997) , p.81-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Personalidade criminal e perigosidade : da 'perigosidade' do sujeito criminoso ao(s) perigo(s) de se tornar objecto duma 'personalidade criminal' / Celina ManitaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.69 (Jan.-Mar. 1997) , p.55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Nota sobre a formação do espírito interdisciplinar / Cândido da AgraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.69 (Jan.-Mar. 1997) , p.33-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Os factos como matriz do objecto do processo / António Leones DantasIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.70 (Abr.-Jun. 1997) , p.111-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Dignidade da pessoa e poder judicial / José Souto de MouraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.70 (Abr.-Jun. 1997) , p.95-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Obrigatoriedade e discricionariedade da acção penal / Giovanna IchinoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.70 (Abr.-Jun. 1997) , p.43-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Por um Ministério Público 'dentro da legalidade' / Perfecto Andrés IbáñezIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.70 (Abr.-Jun. 1997) , p.9-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Negligência, unidade de conduta e pluralidade de eventos / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.71 (Jul.-Set. 1997) , p.97-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Tráfico e consumo de drogas : os limites da Lei Penal e da acção dos tribunais / João PedrosoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.71 (Jul.-Set. 1997) , p.85-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Direitos humanos e globalização económica : notas para uma discussão / José Eduardo FariaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.71 (Jul.-Set.1997) , p.33-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Perícia médico-legal no diagnóstico da toxicodependência / J. Pinto da CostaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.143-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Droga - a experiência Holandesa / Jules WortelIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.123-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Vícios e crimes / Eduardo LoboIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.115-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Os crimes contra a segurança social previstos no Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.95-114Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O Ministério Público, o estado de direito social e a nova criminalidade organizada - Novo modelo e estatuto / António Francisco ClunyIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.71-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O estatuto do Ministério Público / Arménio SottoMayorIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.55-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Jurisdição e democracia / Luigi FerrajoliIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.18,n.72 (Out.-Dez. 1997) , p.11-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O estatuto e a estrutura da carreira da magistratura italiana / Edmondo Bruti LiberatiIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.19,n.73 (Jan.-Mar. 1998) , p.85-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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