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1161.
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Statut politique et administratif de la Region Autonome des Açores : Lei n.º 9/87 du 26 Mars / Gabinete de Documentação e Direito Comparado ; tradução de Isabel Meirim da Silva e Celeste RaimundoPublicação: Lisboa:GDDC,1992Descrição: p.263-337 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342SIL]
(1).
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1162.
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Introdução ao direito financeiro / António Braz TeixeiraPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito,1980Descrição: 185,[5] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72TEI]
(3).
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1163.
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Justiça : as palavras e os actos : 1990-1995 / Secretaria-Geral do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:SGMJ,1995Descrição: 265,[1] p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99JUS]
(4).
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1164.
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Código das sociedades : projecto / Ministério da Justiça ; revisão de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 306 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.72ROS]
(1).
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1165.
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Manual de finanças públicas e direito financeiro / António Luciano de Sousa FrancoPublicação: Lisboa:[s.n.],1974- Descrição: v. 1( 919 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FRA]
(3).
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1166.
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Anuário da Administração Pública 1994 : legislação, jurisprudência, doutrina : ano XII / Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 426 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ANU]
(1).
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1167.
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Anuário da Administração Pública 1995 : legislação, jurisprudência, doutrina : ano XIII / Presidência do Conselho de MinistrosPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1997Descrição: 529 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ANU]
(1).
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1168.
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Avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal : relatório / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisboa:GPLP,2005Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9AVA]
(1).
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1169.
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Ministério da Justiça : Lei Orgânica e seus regulamentosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1973Descrição: 114,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51MIN]
(2).
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1170.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 1163 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08REG]
(4).
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1171.
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Lições de direito comercial / A. Ferrer CorreiaPublicação: Lisboa:Lex,1994Descrição: 571 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COR]
(1).
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1172.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado e João Luís de Moraes RochaPublicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1994Descrição: 611 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
(5).
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1173.
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Constituição da república portuguesa : 2ª revisão / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral de Apoio Parlamentar,1989Descrição: 165 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(2).
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1174.
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Janus 2004 : anuário de relações exteriores / Público, Universidade Autónoma de LisboaPublicação: Lisboa:Público,cop.2003Descrição: 217 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.11JAN]
(2).
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1175.
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Prontuário de formulários e trâmites / Joel Timóteo Ramos PereiraPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2004-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9PER]
(1).
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1176.
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Regime de acesso ao direito e aos tribunais : tabela de honorários dos mandatários judiciais, modelos de requerimento de apoio judiciário / [compilação] Álvaro Lopes CardosoPublicação: Lisboa:Petrony,2004Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6CAR]
(2).
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1177.
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Processo penal elementar / Henriques Eiras ; colaboração Guilhermina FortesPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2004Descrição: 510,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1EIR]
(1).
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1178.
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Ética a Nicómaco / Aristóteles ; tradução do grego de António C. CaeiroPublicação: Lisboa:Quetzal Editores,2004Descrição: 283 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[17ARI]
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1179.
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Em busca da globalização feliz : análise e reflexão política / Rui Paula de Matos ; prefácio de Francisco Sarsfield CabralPublicação: Lisboa:Hugin Editores,2005Descrição: 290,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[32MAT]
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1180.
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A fiscalização da constitucionalidade e da legislação / José de Matos CorreiaPublicação: Lisboa:Universidade Lusíada Editora,2005Descrição: 69 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342COR]
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