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1.
Responsabilidade da Administração Pública / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.7-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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2.
Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da imputação por facto jurisdicional / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.88 (Out.-Dez.2001) , p. 51-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
Caso Torrado contra Portugal / [comentário de] João Manuel da Silva MiguelIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.95 (Jul.-Set.2003) , p.101-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
La responsabilità dello stato per atti legislativi / Rafaelle BifulcoPublicação: Padova:CEDAM,2000Descrição: 273p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07BIF] (1).

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5.
La responsabilidad extracontractual de los poderes públicos según el derecho comunitário / Emilio GuichotPublicação: Valencia:Tirant Lo Blanch,2001Descrição: 751p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GUI] (1).

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6.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 287p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07RES] (1).

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7.
Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2017Descrição: 548 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM] (1).

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