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1.
Nulo o contrato, nula a fiança : competência dos Tribunais Comuns para declararem a nulidade da fiança condicionadora de concessão de licença camarária : peças de processos / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1985Descrição: 280 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9ALM] (1).

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2.
O mandamento da determinabilidade na fiança omnibus e o AUJ n.º 4/2001 / Manuel Januário da Costa GomesIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.49-78 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL] (1).

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3.
A constructive alternative to incarceration at the disposal of the most vulnerable = Una alternativa constructiva al encarcelamiento a disposición de los más vulnerables / David ScottIn: Justice Trends.ISSN 2184-0113. Covilhã. nº 4 (2019) , p. 74-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP643] (1).

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4.
Toronto bail program = Programa de libertad bajo fianza de Toronto : reducing pretrial detention through supervision and support : reducir la prisón preventiva mediante la supervisión y el apoio / David ScottIn: Justice Trends. Covilhã. nº 9 (2022/2023) , 36-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP463] (1).

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5.
Understanding Ireland's comparatively low rate of pretrial detention = Comprender la tasa de prisión preventiva comparativamente baja de Irlanda / Mary RoganIn: Justice Trends. Covilhã. nº 9 (2022/2023) , p. 72-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP463] (1).

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