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1.
Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil / José Lebre de FreitasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 2 vols. (791; 861) ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347FRE] (2).

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2.
Le refus, par le débiteur, de s'enrichir et l'article 404-1 du code pénal / Jean-Pierre VerschaveIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc.1993) , p.755-766Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72] (1).

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