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1.
Contratação pública nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações : Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto : anotado e comentado / Miguel Catela ; prefácio por António VitorinoPublicação: Lisboa:Associação Forum Mercados Públicos,2002Descrição: 148 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712CAT] (2).

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2.
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas  :  anotado  / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 376 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAD] (3).

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3.
Contratos públicos Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa : Dom Quixote, 2008-Descrição: vol.  ;  24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SOU] (2).

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4.
Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 1561 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL] (1).

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5.
Despesas públicas : bens e serviços : Decreto-lei nº55/95 de 29 de Março / José Luís Almeida Ferreira, e Carlos Manuel Morais ValentePublicação: Lisboa:Comissão de Coodernação da Região de Lisboa e Vale do Tejo,1997Descrição: 396p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72DES] (1).

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6.
Novo regime jurídico de realização das despesas públicas / coordenado e anotado [por] António Miguel Pinela, e José Manuel CarretoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 782p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72PIN] (3).

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7.
Despesas públicas : bens e serviços / José Luís A. Ferreira, e Carlos Manuel M. ValentePublicação: Lisboa:Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo,1997Descrição: 396p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72PINE] (1).

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8.
Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 1392 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL] (1). Emprestado (1).

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