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1.
O enriquecimento sem causa da administração pública  /  Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes LeitãoPublicação: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,1998Descrição: 145 p.  ;  24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LEI] (2).

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2.
Das obrigações em geral / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 931p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4VAR] (1).

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3.
O Regulamento de Roma II / J. C. Moitinho de AlmeidaPublicação: Parede:Princípia,2017Descrição: vols. 2 ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1ALM] (1).

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4.
Enriquecimento sem causa : jurisprudência actualizada / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 136p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4ALM] (1).

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