Refine your search
Availability
-
Authors
-
Holding libraries
-
Series
-
Topics
- CAUSAS DE JUSTIFICAÇ... (1)
- CONSENTIMENTO DO OFE... (3)
- CULPABILIDADE (1)
- DIREITO CRIMINAL (1)
- DIREITO PENAL (3)
- FILOSOFIA DO DIREITO (1)
- ILICITUDE (1)
- INDEMNIZAÇÃO (1)
- INSTRUÇÃO DO PROCESS... (1)
- LEGÍTIMA DEFESA (1)
- OBEDIÊNCIA (1)
- PENA RELATIVAMENTE I... (1)
- POLÍTICA CRIMINAL (1)
- PORTUGAL (1)
- PRISÃO PREVENTIVA (1)
- PROVOCAÇÃO (1)
- REFORMA PENAL (1)
- TIPICIDADE (1)