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1.
Introdução às decisões de provimento do Tribunal Constitucional : conteúdo, objecto, efeitos / Vitalino CanasPublicação: Lisboa:Associação Académica de Direito de Lisboa,1994Descrição: 226 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99CAN] (1).

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2.
Manual dos recursos em processo civil / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 359 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FER] (1).

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