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1.
Procedimento disciplinar / M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1989Descrição: 553,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN] (2).

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2.
Regime jurídico das férias, faltas e licenças na Função Pública  :  administração central, regional e local  /  João do Couto NevesPublicação: Coimbra :Almedina,1997Descrição: 549 p.  ;  23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV] (1).

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3.
Novo regime jurídico das férias, faltas e licenças na função pública : Administração Central, Regional e Local  / João do Couto NevesPublicação: Coimbra :Almedina,1989Descrição: 485 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV] (1).

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4.
Lei das férias, feriados e faltas : anotada : doutrina e jurisprudência / Armando BragaPublicação: Porto:Elcla Editora,1992Descrição: 130 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BRA] (1).

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5.
Processo penal; justificação de falta de acto judicial; atestado médico / [comentário de] Manuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.447-462Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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