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1.
Procedimento disciplinar / M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1989Descrição: 553,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN] (2).

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2.
Da justa causa do despedimento face à actual lei portuguesa : lei dos despedimentos (anotada e actualizada : legislação correlativa e complementar / José Gil de Jesus RoquePublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1980Descrição: 223,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ROQ] (1).

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3.
O direito a férias e ao subsídio de férias : na legislação laboral e jurisprudência / J. Daniel SantosPublicação: Lisboa:Multinova,1981Descrição: 105,[6] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83SAN] (1).

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4.
Regime jurídico das férias, faltas e licenças na Função Pública  :  administração central, regional e local  /  João do Couto NevesPublicação: Coimbra :Almedina,1997Descrição: 549 p.  ;  23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV] (1).

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5.
Novo regime jurídico das férias, faltas e licenças na função pública : Administração Central, Regional e Local  / João do Couto NevesPublicação: Coimbra :Almedina,1989Descrição: 485 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV] (1).

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