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1.
Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia Publicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 518 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU] (1).

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2.
Tribunais, natureza e sociedade : o direito do ambiente em Portugal / dir. José Manuel PurezaPublicação: [Lisboa]:Centro de Estudos Judiciários,1996Descrição: 156p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.8PUR] (1).

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3.
Tribunais, natureza e sociedade : o direito do ambiente em Portugal / dir. José Manuel Pureza ; equipa de investigação José Manuel Pureza, Catarina Frade, Cristina Silva DiasPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,[1997]Descrição: 175p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.8PUR] (1).

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4.
Legislação administrativa / António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Editores e livreiros,1996Descrição: 1154p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35LEG] (1).

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5.
Textos / Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Lisboa:CEJ,1996Descrição: 434p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[577.4TEX] (1).

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