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821.
Eleventh Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2007 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities d 2008Descrição: 136p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM] (1).

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822.
2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP] (1).

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823.
2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP] (1).

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824.
EU copyright law : a commentary / [ed.lit.] Irini Stamatoudi, Paul TorremansPublicação: Cheltenhem:Edward Elgar,2014Descrição: 1227p. 4d 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STA] (1).

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825.
The EU succession regulation : a commentary / Alfonso-Luis Calvo Caravaca, Angelo Davì, Heinz-Peter ManselPublicação: Cambridge [U.K.]:Cambridge University Press,2016Descrição: 916p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAR] (1).

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826.
Rome regulations : commentary / Gralf-Peter Calliess [ed.]Publicação: The Netherlands:Kluwer Law International,2015Descrição: 988p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAL] (1).

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827.
Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo / Comissão organizadora Fernando Alves Correia.. [et. al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2013]Descrição: 971p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL] (1).

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828.
Os regulamentos europeus : impacto na atividade registal e notarial / Blandina Soares...[et al ]Publicação: [Lisboa]:Concelho Superior da Magistratura,[2020]Descrição: 444 [ 4] p. ; 24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SOA] (1).

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