Refine your search
Availability
-
Authors
-
Holding libraries
-
Series
- Caderno Especial (1)
- Centro de direito da... (1)
- Centro de Estudos So... (1)
- Estudos (2)
-
Topics
- ADOPÇÃO (2)
- CENTRO EDUCATIVO (2)
- COMISSÃO DE PROTECÇÃ... (2)
- CONVENÇÕES INTERNACI... (2)
- DIREITO CIVIL (3)
- DIREITO DA FAMÍLIA (4)
- DIREITO DOS MENORES (11)
- DIREITO INTERNACIONA... (2)
- DIREITO PENAL (2)
- DIREITOS DA CRIANÇA (4)
- JUSTIÇA JUVENIL (4)
- LEI DE PROTECÇÃO DE ... (20)
- LEI DE PROTECÇÃO DE ... (2)
- LEI TUTELAR EDUCATIV... (10)
- PODER PATERNAL (3)
- PORTUGAL (21)
- PROTECÇÃO DE MENORES (2)
- PROTECÇÃO À CRIANÇA (5)
- RESPONSABILIDADE PAR... (2)
- TRIBUNAL DE MENORES (2)