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10361.
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Interrogatório de arguido privado da sua liberdade sem a assistência de advogado / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A. 79 (Jul./Dez. 2019) , p. 753-762Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP30]
(1).
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10362.
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O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de AndradeIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.37 (1992) , p.9-399Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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10363.
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Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional / Rui Manuel Moura RamosIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.36 (1991) , p.1-953Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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10364.
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Cumprimento e sanção pecuniária compulsória / João Calvão da SilvaIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.30 (1987) , p.1-507Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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10365.
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O liberalismo e a codificação do direito civil em Portugal / Mário Reis MarquesIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.29 (1986) , p.1-256Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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10366.
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Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil / António Pinto MonteiroIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.28 (1985) , p.1-441Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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10367.
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Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato / Joaquim de Sousa RibeiroIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.35 (1992) , p.1-237Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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10368.
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Sobre o estado actual da doutrina do crime : sobre os fundamentos da doutrina e a construção do tipo-de-ilícito : sobre a construção do tipo-de-culpa e os restantes pressupostos da punibilidade / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991, a.2n.1Jun.-Mar.1992) , p.9-53, p.7-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10369.
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A relevância da lei penal inconstitucional de conteúdo mais favorável ao arguido / Rui PereiraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.55-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10370.
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Exercício ilegal da actividade de radiotelevisão / [anotação de] José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.107-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10371.
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Renúncia a alegações orais / [anotação de] Manuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.123-129Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10372.
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A corrupção do fenómeno desportivo / António Henriques GasparIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.133-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10373.
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Da alteração dos factos objecto do processo penal / Manuel Marques FerreiraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.2 (Abr.-Jun.1991) , p.221-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10374.
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A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena / [anotação de] Anabela Miranda RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.2 (Abr.-Jun.1991) , p.243-258Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10375.
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Problema do concurso de circunstâncias qualitativas do furto / [anotação de] Fernanda PalmaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.2 (Abr.-Jun.1991) , p.259-286Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10376.
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Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das Comunidades Europeias / José Augusto Sacadura Garcia MarquesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.2 (Abr.-Jun.1991) , p.295-312Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10377.
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As ofensas corporais no código penal : uma perspectiva médico-legal : análise de um workshop / Fernando Oliveira SáIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.409-443Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10378.
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Sobre o consentimento desconhecido : elementos de direito português antigo e de direito estrangeiro / Raul Soares da VeigaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.327-367Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10379.
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Sobre o regime processual penal das escutas telefónicas / Manuel da Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.369-408Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10380.
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Novos aspectos da punição do crime de furto segundo o projecto de revisão do código penal de 1982 / José Alfredo Soares Manso-PretoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.4 (Out.-Dez.1991) , p.543-565Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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