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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição  /  Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra : Coimbra Editora,2003Descrição: 1008 p. ; 20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7NOV] (1).

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2.
Renúncia a direitos fundamentais / Jorge Reis NovaisIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.263-335 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

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