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1.
Direitos humanos e eleições : guia das eleições : aspectos jurídicos, técnicos e relativos aos direitos humanos / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; tradução Catarina Albuquerque, rev. Carlos LacerdaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República,2002Descrição: XI,40,[1] p. a 2 colns ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7ALB] (1).

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2.
Contencioso eleitoral / Carlos Fraga ; prefácio Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Coimbra:Liv. da Universidade,1997Descrição: 318 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8FRA] (1).

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3.
Eleição dos órgãos das autarquias locais : legislação eleitoralPublicação: Lisboa:STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral,imp.1989Descrição: 161,[2] p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8ELE] (1).

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