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1.
Problèmes actuels de la détention préventiveIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (avr. 1975) , p.569-621Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74] (1).

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2.
Leis de organização judiciária / compilada e actualizada [por] Jorge Tavares de Almeida, e José Carlos Brandão ProençaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1979Descrição: 531p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97LEI] (1).

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3.
Legislação Complementar de Processo Civil / anotado [por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1997Descrição: 767p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9NET] (1).

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4.
The european arrest warrant : a means of high protection in the area of freedom, security and justice / [editor Dimitrios Perdikis] ; [proof-reading of english texts Xanthippe PappaPublicação: [Athens]:[Eurasia Publications],[2003]Descrição: 78p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PER] (1).

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5.
Do mandato judicial : Decreto-lei nº 84/84, de 16 de Março Publicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1984Descrição: 104p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97POR] (1).

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6.
Em tema de revogação do mandato civil / Manuel Januário da Costa GomesPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 305p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.462GOM] (1).

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7.
The european arrest warrant in practice / Nico Keijzer, Elies van Sliedregt (edi. lit.)Publicação: The Hague:T.M.C. Asser Press,2009Descrição: XXXVI, 428p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178KEI] (1).

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8.
Comentário ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos / José Augusto Gonçalves FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2022Descrição: 182 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53FER] (1).

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