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1. Breve nota sobre o novo regime punitivo do consumo de estupefacientesIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.22,n.87 (Jul.-Set. 2001) , p.147-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

2. Código PenalPublicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2016Descrição: 847 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP248] (2).

3. Regime jurídico do tráfico e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas / Rui Moreira ChavesPublicação: Coimbra:Almedina,1994 Descrição: 430 p. ; 29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV147] (1).