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1.
Eleição do Presidente da República : legislação eleitoral / actualizada e anotada Jorge MiguéisPublicação: Lisboa:STAPE,1995Descrição: 175, [1] p. ; 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8MIG] (1).

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2.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI's) : poderes de investigação, reserva de juiz e direitos fundamentais / Jónatas Machado, Sérgio MotaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.893-926 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA] (1).

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3.
Pareceres da comissão constitucionalPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1977-1980Descrição: 7v.(190, 179,309,358,254,469,371)p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1PAR] (7).

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