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301. Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das Ordenações : legislação de 1802 a 1810 / oferecida a El Rei Nosso Senhor pelo Desembargador Antonio Delgado da SilvaPublicação: Lisboa:Na Typografia Maigrense,1826Descrição: XXV, 948 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/207/15] (1).

302. Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das Ordenações : legislação de 1811 a 1820 / oferecida a El Rei Nosso Senhor pelo Desembargador Antonio Delgado da SilvaPublicação: Lisboa:Na Typografia Maigrense,1825Descrição: XXX, 753 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/208/15] (1).

303. Legislação penal e de processo penal / Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,1983Descrição: 809,[2] p. ; 17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2NET] (1).