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2821.
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Em defesa da legalidade democrática : o estatuto constitucional do Ministério Público português / Inês Seabra Henriques de CarvalhoPublicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,2011Descrição: 143p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963CAR]
(2).
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2822.
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Justiça económica em Portugal - Entrevistas a empresas, advogados, juízes e entidades representativas do setor / coordenação científicos Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro MagalhãesPublicação: Lisboa:Fundação Francisco Manuel dos Santos,2012Descrição: 127p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95GOU]
(1).
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2823.
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Rule of law index 2014 / dir. Juan Carlos BoteroPublicação: Washington:Worol Justice Project,2014Descrição: 218p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2BOT]
(1).
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2824.
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Handbook on monitoring and reporting homophobic and transphobic incidents / written by Cristine Loudes and Evelyne ParadisPublicação: Belgium:IGLA-Europe,2007Descrição: 97p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7LOU]
(1).
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Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal / [org] ONU, UNODC - Escritório para as Nações Unidas sobre Drogas e Crime ; coordenação Joana Daniel-Wrabetz ; tradução Ministério da Administação InternaPublicação: Nova Iorque:ONU,2009Descrição: 1 dossiê (15 módulos) ;
32 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7DAN]
(1).
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2826.
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Notas ao código de processo civil / Rui PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2015Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9PIN]
(4).
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2827.
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Código civil : anotado / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2016Descrição: 1686 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347NET]
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2828.
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A relevância da comunicação estratégica institucional para a necessária e urgente compreensão da justiça / Luísa Paula Castelo dos ReisPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito Universidade Nova, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Universidade Nova,2015Descrição: XI, 143p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.751REI]
(2).
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2829.
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Acompanhamento dos meios de resolução alternativa de litígios (RAL) : satisfação dos utentes com julgados de paz, centros de arbitragem e mediaçãoPublicação: Lisboa:DGPJ,2015Descrição: 42p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918ACO]
(1).
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2830.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; colaboração de Lino TorgalPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: vol. 2 (666p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
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2831.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; colaboração de Lino TorgalPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: vol.1 (666p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(1).
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; colaboração de Lino TorgalPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: vol.2 (666p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
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2833.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: vol.1 (733p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
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2834.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e Jorge Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: vol.1 (926p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(1).
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2835.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e Jorge Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2014Descrição: vol.1 (926p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
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2836.
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As conferências do Centro de Estudos Judiciários / coordenação António Pedro Barbas HomemPublicação: Coimbra:Almedina,2014Descrição: 163p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962HOM]
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2837.
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O novo processo civil : impactos do novo CPC no processo do trabalho / coordenação João Pena dos ReisPublicação: Lisboa:CEJ,2014Descrição: 174p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83REI]
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2838.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : introdução / coordenação João Pena dos ReisPublicação: Lisboa:CEJ,2013Descrição: 343p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83REI]
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2839.
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A cessação do contrato de trabalho : aspetos substantivos / coordenação João Pena dos ReisPublicação: Lisboa:CEJ,2014Descrição: 102p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83REI]
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2840.
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A cessação do contrato de trabalho : aspetos procedimentais e processuais / coordenação João Pena dos ReisPublicação: Lisboa:CEJ,2014Descrição: 86p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83REI]
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