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1621.
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Direito do consumo / Carlos Ferreira de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 240 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5ALM]
(1).
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1622.
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Garantia judiciária no processo penal : do juiz e da instrução / José Mouraz LopesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 149 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1LOP]
(1).
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1623.
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Curso sobre la protección jurídica del menor : aspectos teóricos y prácticos / obra coordinada por Mª Paz Pous de la Flor, Lourdes Tejedor MuñozPublicação: Madrid:Editorial Colex,2001Descrição: 191 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5(460)POU]
(1).
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1624.
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La representación legal de menores e incapaces : contenido y límites de la actividad representativa / José Manuel Ruiz-Rico Ruiz, Mª José Carcia AlguacilPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,[2004]Descrição: 222 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5(460)RUI]
(1).
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1625.
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Código penal / Ministerio de la PresidenciaPublicação: Madrid:Boletin Oficial del Estado,2004Descrição: 466,[5],77 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343(460)COD]
(1).
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1626.
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Jornadas sobre derecho de los menores : Faculdad de Derecho / coordenação Isabel E. Lázaro González, Ignacio V. Mayoral NarroaPublicação: Madrid:Universidad Pontificia Comillas,2003Descrição: 470 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5(460)LAZ]
(1).
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1627.
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Régimen jurídico de las administraciones públicas y procedimiento administrativo / preparada por Juan Manuel Herrero de Egaña Espinosa de los MonterosPublicação: Navarra:Aranzadi,2004Descrição: 1841,[11] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35(460)HER]
(1).
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1628.
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Ley de enjuiciamiento civil y otras normas procesales / concordancias y notas a cargo de Faustino Cordón MorenoPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,2004Descrição: 1378,[23] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9(460)COR]
(1).
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1629.
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Ley de enjuiciamiento criminal y otras normas procesales / edición preparada por Julio Muerza EsparzaPublicação: Navarra:Aranzadi,2004Descrição: 1368,[5] p. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1(460)MUE]
(1).
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1630.
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Leyes políticas / edición preparada por Francese de Carreras Serra, Juan Carlos Gavara de CaraPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,2004Descrição: 1274,[5] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342(460)CAR]
(1).
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1631.
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Relatório à Assembleia da República 2003 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2004Descrição: 1292 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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1632.
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Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano CalvãoPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1998Descrição: 364 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAL]
(3).
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1633.
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Manual de direito fiscal / J. L. Saldanha SanchesPublicação: Lisboa:Lex,1998Descrição: 330 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SAN]
(1).
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1634.
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Finanças do sector público : introdução aos subsectores institucionais : aditamento de actualização / A. L. Sousa FrancoPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,2003Descrição: 570,[1]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FRA]
(1).
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1635.
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPT ; Regime geral das infracções tributárias - RGIT ; Lei geral tributária - LGT ; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 625 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV]
(1).
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1636.
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A justiça nos dois lados do Atlântico : teoria e prática do processo criminal em Portugal e nos Estados Unidos da América / [org.] Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento ; em colaboração com Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: [Lisboa]:Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento,1998Descrição: 273p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1JUS]
(1).
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1637.
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A justiça nos dois lados do Atlântico II : o processo penal em Portugal e nos Estados Unidos : dois sistemas jurídicos em busca da justiça / [org.] Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento ; em colaboração com Procuradoria-Geral da República ; tradução AmeriConsultaPublicação: [Lisboa]:Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento,1999Descrição: 171p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1JUS]
(1).
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1638.
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Direito tributário / Diogo Leite de Campos, Mônica Horta Neves LeitePublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 461p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713CAM]
(1).
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1639.
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Guia prático sobre concursos de pessoal na função pública : aplicável às Administrações Central, Regional (Açores e Madeira) e Local / Francisco PimentelPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 174p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PIM]
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1640.
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Código de processo penal : anotado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1322 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1GON]
(2).
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